TJSP 28/06/2021 -fl. 2496 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIV - Edição 3307
2496
sem prejuízo do disposto no Provimento nº 32/2000. II No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada. Int. - ADV:
WILSON LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 349788/SP), ERIKA EVANGELISTA DANTAS (OAB 434502/SP)
Processo 1500934-98.2020.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - EDINEU RODRIGUES DO AMARAL
- Vistos. I Diante da manifestação do representante do Ministério Público (folhas 19/20), ficam os objetos apreendidos nestes
autos liberados para destinação própria, nos termos do artigo 516 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, na
forma dos artigos 120 à 123 e 133 do CPP, devendo este Juízo ser informado sobre as providências adotadas. II Após, voltem
conclusos estes autos para apreciação da destinação da(s) importância(s) em dinheiro no valor de R$ 12,00 (doze reais),
apreendida(s) neste procedimento às folhas 2 e 8. III Cumpra-se exclusivamente através de e-mail institucional, nos termos da
Lei Federal nº 11.419/06, com a confirmação de recebimento e leitura juntada aos autos, recomendando-se que a resposta seja
igualmente enviada através de e-mail institucional. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá o presente DESPACHO,
por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB
389462/SP)
Processo 1501119-05.2021.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Difamação - Justiça Pública - AUTOR 1 - DESCONHECIDO
- ANIBAL LUIS DE ALBERNAZ SIMOES - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Andrea Aparecida dos
Santos, com fundamento no artigo 107, IV, segunda figura, do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal. - ADV:
ANNA BEATRIZ REIS DE SOUSA CASTILHO (OAB 388452/SP)
Processo 1501362-51.2018.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública JOSE HERCULANO SOBRINHO - JUSTIÇA PUBLICA - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE HERCULANO SOBRINHO,
devidamente qualificado(a)(s) nos autos, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/95. Anoto que a destinação
do(s) objeto(s) apreendido(s) neste procedimento à folha 3, foi apreciada na determinação proferida à folha 78. - ADV: SANDRO
FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP)
Processo 1506898-72.2020.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - JOSE LEAO DIAS - Vistos.
I Diante da manifestação do representante do Ministério Público (folhas 38/39), ficam os objetos apreendidos nestes autos
liberados para destinação própria, nos termos do artigo 516 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, na
forma dos artigos 120 à 123 e 133 do CPP, devendo este Juízo ser informado sobre as providências adotadas. II - Promova a
serventia as anotações necessárias junto ao cadastro do CNJ, relativamente a(o) s) objeto s) apreendido(s) neste procedimento
às folhas 2 e 4/5, certificando-se. III Requisite-se a r. Autoridade Policial respectiva que INFORME a este Juízo acerca da(s)
importância(a) em dinheiro apreendida(s) neste procedimento às folhas 2 e 4/5, no valor de R$ 17,00 (dezessete reais), para
as providências cabíveis. IV Cumpra-se exclusivamente através de e-mail institucional, nos termos da Lei Federal nº 11.419/06,
com a confirmação de recebimento e leitura juntada aos autos, recomendando-se que a resposta seja igualmente enviada
através de e-mail institucional. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá o presente DESPACHO, por cópia digitada,
como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP)
Processo 1515005-76.2018.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - CÉLIO PEREIRA
DE SOUZA - W.S. - Vistos. I Analisando as peças acostadas aos autos, extrai-se do Laudo Pericial nº 386.280/2018 (fls.
13/22), que “o dinheiro encontrado no interior das máquinas, totalizando R$88,00, foi armazenado em embalagem plástica da
SPTC sob lacre nº 562642. Todo o material recolhido no exame pericial foi entregue ao policial civil Evander ainda no local
dos fatos” (sic, fls. 16) grifo meu. Não consta nestes autos comprovante de depósito do valor apreendido (R$88,00). Assim,
requisite-se à autoridade policial informações acerca da importância de R$88,00 (oitenta e oito reais) apreendida no interior das
maquinas caça-niqueis e armazenada sob o lacre SPTC nº 562642, exclusivamente através de e-mail institucional, nos termos
da Lei Federal nº 11.419/06, com a confirmação de recebimento e leitura juntada aos autos, recomendando-se que a resposta
seja igualmente enviada através de e-mail institucional prazo 30 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como
OFÍCIO. II Sem prejuízo, abra-se vista ao representante do Ministério Público para que se manifeste sobre o destino das duas
maquinas apreendidas nestes autos, que permaneceram em depósito do denunciado Célio Pereira de Souza (fls. 09/11) e das
peças: pentes de memória, cartões de memória e noteiros, cada conjunto tendo sido retirado das carcaças das máquinas e
acondicionados em embalagens plásticas sob os lacres SPTC nº 0446695 e 0446696, igualmente entregues ao policial civil
Evander, conforme mencionado pelos peritos à fls. 16). Int. - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP)
Processo 1515796-74.2020.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - ANDERSON WILLIAM DOS
SANTOS - BOLETO DA PARCELA 04 DISPONÍVEL NOS AUTOS - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)
Processo 1516668-89.2020.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Injúria - Justiça Pública - MIRELI MACIEL PEREIRA FABIANO PEREIRA GOULART - - ERIKA LEMES DOS SANTOS MONTEIRO - JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MIRELI
MACIEL PEREIRA, devidamente qualificado(a)(s) nos autos, pelo cumprimento da pena, nos termos dos artigos 76, § 4º, e 84,
paragrafo único, ambos da Lei Federal nº 9.099/95 - ADV: BRYAN RAFAEL ALBINATI VALIAS BORGES (OAB 398715/SP),
RODRIGO CORREA DA SILVA (OAB 218344/SP)
Processo 1517128-76.2020.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JOANA D’ARC FRANCELINO DE LIMA - VILMA
SANTOS SILVA - I Recebo petição e procuração juntadas. Anote-se. II Sem prejuízo, desde já DESIGNO para o dia 04/08/2021 às
15:00h, AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO, a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT
TEAMS, via computador ou smartphone. INTIMEM-SE autor(a/es) do fato JOANA FRANCELINO DE LIMA, por meio de seu
defensor constituído, e vítima VILMA SANTOS SILVA, orientando-os quanto ao acesso, disponível na página seguinte deste
despacho. - ADV: FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP)
Processo 1518808-96.2020.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Leve - ANDRIZA BARRETO DA SILVA e outro - ZULEICA
ESCADA CHOHFI - Vistos. I Ante os documentos juntados pela vítima a fls. 59/61 levantando a possível ocorrência de lesão de
natureza grave, defiro seu pedido formulado a fls. 38/44 e determino que sejam os autos encaminhados à Delegacia de Polícia
visando à elaboração de laudo complementar, ainda que indireto. II Sem prejuízo, desde já abra-se nova vista dos autos ao
Ministério Público para análise quanto à suposta prática do art. 150, §1º, do Código Penal. Int. - ADV: EDSON CERQUEIRA
LEITE JUNIOR (OAB 346933/SP)
Processo 1519807-49.2020.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Leve - Justiça Pública - ELITON LUIS DA FONSECA e
outro - BOLETO DA PARCELA 03 DISPONÍVEL NOS AUTOS - ADV: TATIANE FERREIRA VIAGI QUERIDO GUISARD (OAB
373367/SP)
Processo 1520471-17.2019.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Ameaça - Justiça Pública - CICERO MORAIS DE ARAUJO
- ANDREA GIOVANELLI DE BRITO - Vistos. Diante da concordância do Ministério Público, defiro a substituição da transação
penal de prestação de serviços à comunidade (aceita pelo autor dos fatos e homologada a fls. 46), por prestação pecuniária no
valor de R$ 250,00 (fls. 113). Comunique-se ao juízo deprecante, instruindo-se com cópia do termo de audiência no qual houve
a homologação do acordo (fls. 46), bem como da guia para pagamento em parcela única. - ADV: JOSÉ CARLOS RODRIGUES
DE MOURA JUNIOR (OAB 231938/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º