TJSP 14/07/2021 -fl. 3275 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3318
3275
(CPC, art. 1.023). No mérito, no entanto, deixo de acolhê-los, pois a decisão não padece de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Os embargos de declaração só são cabíveis nos casos enumerados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo
Civil, ou seja, quando existir na sentença obscuridade ou contradição (inciso I), quando for omitido ponto sobre o qual devia
pronunciar-se o juiz (inciso II), ou ainda, para corrigir erro material (inciso III). Na espécie, não se constata a ocorrência de
qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A sentença embargada pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o
acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios,
mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos,
CPC, art. 535, I e II, não se prestando a corrigir error in judicando (RTJ 176/707). Os embargos de declaração não têm função
infringente, não servem para esclarecer dúvida subjetiva ou obter reforma do julgado. Incabível, nesta sede, a pretensão de
correção, alteração, mudança do julgamento ou de seus limites. Declarar não corresponde a corrigir, adicionar, modificar,
estabelecer disposição nova (cf. RJTJSP 92/328, Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, Relator Desembargador MUNHOZ
SOARES). 2 - Informe a serventia quanto aos efeitos em que foram recebidos o agravo de instrumento. P.I. - ADV: LUIS
FERNANDO SILVEIRA PEREIRA (OAB 153295/SP), CLAUDIO PENIDO CAMPOS (OAB 40842/SP), WILLIAM ALFREDO ATTUY
(OAB 60634/SP), ADALA GASPAR BUZZI (OAB 264118/SP), FAUAZ NAJJAR (OAB 275462/SP), SERGIO SALMASO (OAB
276949/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CLAUDIO SARTORELLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO CESAR FERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0188/2021
Processo 0000182-80.2021.8.26.0153/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Daia Damian
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: GUSTAVO DAIA DAMIAN (OAB 202443/SP)
Processo 0000417-47.2021.8.26.0153 (processo principal 1000370-90.2020.8.26.0153) - Cumprimento de sentença Fixação - P.R.S. - L.F.N.S. - Vistos. Manifeste-se o exequente sobre a impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. P.I. - ADV: JOSEANE
APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/
SP)
Processo 0000449-52.2021.8.26.0153 (processo principal 1002780-29.2017.8.26.0153) - Cumprimento de sentença Reconhecimento / Dissolução - L.C.M. - L.R.S. - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a impugnação (fls. 50/64). Prazo:
15 (quinze) dias. P.I. - ADV: RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE (OAB 299727/SP), WESLON CHARLES DO
NASCIMENTO (OAB 262779/SP)
Processo 0000663-14.2019.8.26.0153 (processo principal 0007529-97.2003.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Jose Nicola Bersi Vetrano - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do
trânsito em julgado da decisão que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.
P.I. - ADV: LUIZ ACCACIO BERSI VETRANO (OAB 21333/SP)
Processo 0001109-80.2020.8.26.0153/01">0001109-80.2020.8.26.0153/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Rogério Daia
da Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018
(DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB
178091/SP)
Processo 0001109-80.2020.8.26.0153 (processo principal 1000586-56.2017.8.26.0153) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Josiane Cristina Costa Pereira - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - JUCESP
- JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - Vistos. Aguarde-se o pagamento da Requisição de Pequeno Valor
(0001109-80.2020.8.26.0153/01">0001109-80.2020.8.26.0153/01). Prazo: 90 (noventa) dias. P.I. - ADV: ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), EDUARDO
CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)
Processo 0001197-55.2019.8.26.0153 (processo principal 0011633-30.2006.8.26.0153) - Cumprimento de sentença Obrigações - Angela Maria Pollo - Edvaldo Barbosa da Silva - - Supporte Arm Vendas Log Int Ltda - - Unibanco Aig Seguros Sa
- Vistos. Considerando que a retomada do trabalho presencial está sendo escalonada, com número reduzido de funcionários,
aguarde-se por mais trinta dias. P.I. - ADV: SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), RONALDO CORREA MARTINS
(OAB 76944/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS (OAB
103509/MG), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), LUIS CARLOS VIANNA ANDRADE (OAB 114861/SP)
Processo 0002066-18.2019.8.26.0153/01 - Precatório - Aposentadoria - Luiz Fernando Vectore - FAPEN - FUNDO DE APOS.
E PREV. MUNICIPAL DE CRAVINHOS - Vistos. Diante da petição retro, arquive-se o presente incidente. P.I. - ADV: FERNANDO
LUIS PAULOSSO MANELLA (OAB 254291/SP), RAFAEL MIRANDA GABARRA (OAB 256762/SP), GABARRA SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (OAB 13908/SP)
Processo 0002066-18.2019.8.26.0153/02 - Precatório - Aposentadoria - Luiz Fernando Vectore - FAPEN - FUNDO DE APOS.
E PREV. MUNICIPAL DE CRAVINHOS - Vistos. Fls. 139/141: ciência ao autor. Após, aguarde-se o pagamento do precatório. P.I.
- ADV: RAFAEL MIRANDA GABARRA (OAB 256762/SP), GABARRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13908/SP)
Processo 0003301-20.2019.8.26.0153 (processo principal 0000139-27.2013.8.26.0153) - Cumprimento de sentença Telefonia - Dalva Alves Bitello - - Silvia Helena Bedinello Benzi Aud - - Conceição Aparecida Alves - - José Aparecido Candido - Jaqueline Amoroso Moreira - - Rogerio Thomazelli - Telefonica do Brasil Sa - Vistos. Diante da expedição correta dos Mandados
de Levantamento Eletrônicos (fls. 744/746), arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), MARIO
VECHIATTO NETO (OAB 259586/SP), DAIANE VIZICATTO PINTO (OAB 376586/SP), JULIANO SPINA (OAB 226981/SP),
CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP)
Processo 0005033-70.2018.8.26.0153 (processo principal 1002143-15.2016.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.F.L. - T.X.L. - - B.F.L. - - I.C.S. - - V.A.L. - Vistos. Fls. 126/127: manifeste-se o
exequente. Sem prejuízo, publique-se o despacho de fls. 125. P.I. - ADV: MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA (OAB 123257/
SP), RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB 139921/SP), FABIANA ZANIRATO DE ANTONIO (OAB 191272/SP), FERNANDO
ISHIKAWA PEDRO (OAB 173864/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º