TJSP 21/07/2021 -fl. 2421 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3323
2421
Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000010-74.2019.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apte/Apda: Tereza de Lourdes Camargo
- Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Bariri - Magistrado(a) Camargo Pereira - “Em julgamento estendido, recurso do autor não
provido, e recurso da ré parcialmente provido, por maioria de votos. Vencido o 3º Juiz, que declarará” - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 11). MUNICÍPIO DE BARIRI. SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO
DE REFORMA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, MAS DE PARTE MÍNIMA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
AFASTADA. CONTAGEM DO PRAZO PARA APELAR QUE FICOU INTERROMPIDA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NO MÉRITO, NÃO SE CONSTATA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS PELA RÉ, HAVENDO AUSÊNCIA DO NEXO
DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS E AS NORMAS DE REGÊNCIA. TAL COMO OCORRE COM A MÁ-FÉ, QUE DEVE
SER COMPROVADA, DIFERENTEMENTE DA BOA-FÉ, PRESUMIDA, SOBRE O DOLO DEVE HAVER COMPROVAÇÃO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DOLOSA QUANTO À PLENA CONSCIÊNCIA E CIÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS, DE QUE
DO ACÚMULO DA FUNÇÃO EXERCIDA COMO DIRETORA DE ESCOLA COM O CARGO DE VICE-PREFEITA DECORRERIA
AFRONTA À EXPRESSA NORMA LEGAL E CONSTITUCIONAL. EMBORA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA LEI ORGÂNICA
(ART. 58, II) O EXERCÍCIO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO REMUNERADO, A PRÓPRIA NORMA FAZIA RESSALVA
ÀS HIPÓTESES DO ART. 38 DA CF, DE CUJA INTERPRETAÇÃO NÃO SE PODE OLVIDAR DA PREVISÃO DO ART. 37,
XVI, “B”, DESSA CARTA, QUE EXCEPCIONAVA A VEDAÇÃO DO ACÚMULO QUANDO HOUVESSE COMPATIBILIDADE DE
HORÁRIOS A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO. HARMONIA INTERPRETATIVA COM A EXCEÇÃO
CONCEDIDA AOS MAGISTRADOS, QUE PODEM EXERCER, JUSTAMENTE, UM CARGO OU FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (CF,
ART. 95, P. ÚNICO, I). ASSIM, NÃO HAVENDO DOLO, PRESCRITA A PRETENSÃO (STF, TEMA 897). TESE DO PREJUÍZO AO
ERÁRIO INTEGRALMENTE DESCARTADA, HAJA VISTA A INCONTROVERSA PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. NÃO
COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE NENHUM EXPEDIENTE DE CARACTERÍSTICA FRAUDULENTA. PRECEDENTES DESTA
CORTE. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERBA HONORÁRIA BEM
FIXADA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA CASSAR-SE A ORDEM DE DESENTRANHAMENTO, CUJOS TERMOS,
NO MAIS, FICAM MANTIDOS, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Donizeti Luiz Pessotto (OAB: 113419/SP) - Gustavo Oréfice (OAB:
179403/SP) - Marcus Piragine (OAB: 335877/SP) (Procurador) - Phelipe Americo Magron (OAB: 349548/SP) (Procurador) Marcos Roberto Dias de Lima (OAB: 327112/SP) (Procurador) - Edgar Hideyuhi Kimura (OAB: 291045/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1009058-55.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Estado de São
Paulo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso.
V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA E. E. PREFEITO ANTÔNIO ZANAGA,
PARA OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO CARACTERIZADA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICAM
A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE IMPOR A ADOÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE
PROVIDÊNCIAS EM DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM QUE SE CONFIGURE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DO STF. PRAZO DE 420 DIAS PARA A REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE
SE MOSTRA PROPORCIONAL. MULTA DIÁRIA MANTIDA EM R$1.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1034349-23.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jadallah Al Ssabah Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO OCUPADO SEM AUTORIZAÇÃO.
MERA DETENÇÃO QUE, PRECÁRIA, NÃO GOZA DE PROTEÇÃO. PROVA COLIGIDA EVIDENCIA O DOMÍNIO PÚBLICO E A
INDEVIDA OCUPAÇÃO. A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO CARACTERIZA MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA
PRECÁRIA, E NÃO POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA
QUE DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR (RITJSP,
ART. 252).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º