TJSP 06/08/2021 -fl. 2502 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3335
2502
Nº 1501844-57.2020.8.26.0535 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Guarulhos - Apelante: EVENLLY DAYANNE
NUNES DA SILVA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho - DERAM
PROVIMENTO ao recurso de EVENLLY DAIYANNE NUNES DA SILVA, qualificada nos autos, para DESCLASSIFICAR a conduta
para o crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, e, por consequência, DETERMINARAM o retorno dos autos à
origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecer o acordo de não-persecução penal, nos termos do
artigo 28-A, do Código de Processo Penal, com redação atribuída pela Lei 13.964/19. V.U. Advs: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Felipe Augusto Peres Penteado (OAB: 273113/SP) (Defensor Público) - 9º Andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000154-37.2016.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Avaré - Apelante: Tadeu Almeida de Araujo Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osni Pereira - DERAM PROVIMENTO ao recurso defensivo,
para reconhecer o privilégio ao acusado TADEU ALMEIDA DE ARAÚJO, aplicando-lhe exclusivamente a pena pecuniária, no
valor de 10 dias-multa, no mínimo legal, por incurso no artigo 155, caput e § 2º do Código Penal, mantida, no mais, a r. sentença,
por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Lucas
Soares e Silva (OAB: 12995/AL) (Defensor Público) - 9º Andar
Nº 0000209-72.2017.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Mirante do Paranapanema - Apelante: C. N.
V. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Osni Pereira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão
do acórdão. V.U. Advs: Franz Gomes de Oliveira (OAB: 342625/SP) (Defensor Dativo) - 9º Andar
Nº 0004307-12.2021.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante:
RODRIGO DE SOUSA VIEIRA - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho
- ACOLHERAM A PRELIMINAR para declarar prescrita a falta disciplinar apurada nos autos de sindicância nº 174/2018, nos
termos dos artigos 114, inciso I (por analogia), e 107, inciso IV, primeira figura, ambos do Código Penal, afastando os efeitos
legais dela decorrentes, com a consequente extinção da punibilidade do sentenciado RODRIGO DE SOUSA VIEIRA, qualificado
nos autos; e JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. V.U. Advs: Silvana Aparecida Martins (OAB: 123859/SP) - 9º
Andar
Nº 0004699-64.2018.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Botucatu - Apelante: G. H. T. - Apelado: M.
P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Osni Pereira - deram provimento ao recurso interposto por GUSTAVO HENRIQUE TEODORO,
para absolvê-lo da acusação descrita na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V.U.
Advs: Gladiney Antonio Varoli (OAB: 85310/SP) - 9º Andar
Nº 0005412-38.2018.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Assis - Apelante: DALBERTO MORAIS
SANTANA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osni Pereira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO
ao recurso de DALBERTO MORAIS SANTANA, para desclassificar sua conduta para a prevista no artigo 28, da Lei de 11.343/06,
fixando-se a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de cinco meses, nos
moldes do §4º, do artigo 28, da Lei de Drogas. V.U. Advs: Michele Moreira da Silva Gandra (OAB: 326299/SP) (Defensor Dativo)
- 9º Andar
Nº 0005609-51.2021.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Luiz Aparecido Ribeiro Barbosa - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho
- CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que seja o sentenciado LUIZ APARECIDO RIBEIRO BARBOSA,
qualificado nos autos, submetido a exame criminológico, não sendo necessária, para tanto, a sua reinserção no sistema
prisional. V.U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Tadeu José Migoto Filho (OAB: 61564/PR)
(Defensor Público) - 9º Andar
Nº 1501934-60.2019.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apelante: LUAN RICARDO DA
COSTA DA SILVA e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osni Pereira - DERAM PARCIAL
PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelas defesas de LUAN RICARDO DA COSTA DA SILVA e REGINALDO
LUCAS SANTOS, para afastar o aumento da pena-base do delito de latrocínio, reduzindo a pena para 13 anos e 04 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e 06 dias-multa, no piso, mantendo-se, no mais, a r. sentença a quo, por seus próprios e
jurídicos fundamentos. Todavia, o réu cumprirá a pena de dois meses de detenção em regime aberto. Apenas para esclarecer,
essas penas foram aplicadas igualmente para todos os sentenciados. V.U. Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999/DP) - Lucia Thome Reinert (OAB: 291112/SP) (Defensor Público) - 9º Andar
Nº 1502589-24.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Jacareí - Apelante: Manoel Dantas Gomes Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Otávio de Almeida Toledo - Deram provimento ao apelo para
fixar regime aberto para início do cumprimento da privativa de liberdade e deferir a substituição desta por alternativas restritivas
de direitos, nos termos a serem especificados pelo Juízo das Execuções. V. U. Advs: Ricardo Alexandre Cabral Cardoso M.
Silva (OAB: 244681/SP) - 9º Andar
Nº 1502593-05.2019.8.26.0537 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Diadema - Apelante: Ministério Público do
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