TJSP 13/09/2021 -fl. 2032 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3359
2032
certidão. Após, observadas as cautelas de praxe, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, com as nossas
homenagens aos seus ilustres integrantes. O Egrégio Tribunal de Justiça poderá acessar os vídeos pela rede interna. Fica(m)
o(s) réu(s) cientificado(s) de que deverá(ão), independente de nova intimação, quitar e comprovar nestes autos, mediante
juntada de recibo, o pagamento da pena de multa imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e da taxa judiciária, esta se devida, no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da sentença/acórdão condenatórios. O valor da multa consiste
na multiplicação da quantidade de dias-multa fixados pela fração do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento
(se no mínimo, igual a 1/30, ou seja, cada dia multa será igual ao salário mínimo dividido por 30). O recolhimento deverá ser
efetuado mediante depósito em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP (BANCO DO BRASIL, Agência
1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80). O depósito deverá ser efetuado direto no caixa do banco, não sendo
permitido fazer em caixa eletrônico. Por sua vez, o valor da taxa judiciária é de 100 UFESPs; a emissão da guia para o seu
recolhimento deverá ser gerada exclusivamente no Portal de Custas e Recolhimentos, através do seguinte caminho: acessar o
sítio eletrônico do TJSP (www.tjsp.jus.br) ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Portal de Custas ? Emissão de Guias ? CUSTAS ? EMITIR
GUIAS ? Tipo de Serviço ? AÇÕES PENAIS EM GERAL, SALVO COMPETÊNCIA JECRIM 230-6; ou através do link: https://
portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp. O(s) réu(s) representado(s) por advogado(a)(s) nomeado(a)(s) pelo Convênio
Defensoria/OAB, ou representado por advogado particular, mas a quem foram concedidos os benefícios da justiça gratuita,
está(ão) isento(s) do pagamento da taxa judiciária (Art. 98 e seguintes do CPC). Recolhido o valor, comunique-se o Juízo das
Execuções Criminais competente para as providências necessárias. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento da
multa e/ou da taxa judiciária, fica, desde já, determinada a extração de certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério
Público para providências necessárias. Em seguida, aguarde-se a comunicação da execução da multa penal (NSCGJ, Art.
479 e seguintes). Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações de
estilo. Certifico a impossibilidade de assinatura do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por
videoconferência. A audiência foi gravada na íntegra, ficando seu conteúdo incorporado no presente termo. Saem os presentes
intimados. - ADV: JHONNY JOÃO MORAIS FREITAS (OAB 454172/SP)
Processo 1502918-94.2021.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - I.S.B. - 4.Acolho, pois, a
manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 122, inciso I, e 108, ambos da Lei n. 8.069/90, APLICO ao
representado ICARO DA SILVA BEZERRA a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. 5.Expeça-se o mandado
de busca e apreensão, encaminhando-o à Delegacia de origem, bem como à Polícia Militar que, após, cumprido, deverá o
adolescente ser encaminhado a uma Unidade de Atendimento conforme a PORTARIA NORMATIVA Nº 349, de 05 de fevereiro
de 2021. 6.Fls.06/13: Juntada folha de antecedentes. 7.Fls.32/34: Juntado aos autos o Exame de constatação de violência
sexual. 8.Após o cumprimento dos mandados de buscas, voltem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive quanto
a realização do estudo psicossocial. Servirá a presente decisão como OFÍCIO para providências. Intime-se. Matao, 09 de
setembro de 2021.
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0317/2021
Processo 1502805-43.2021.8.26.0347 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto - L.D.F. - - M.L.M. - - E.G.S. - - E.S.A.
- Vistos. Considerando a alegação de possível colidência, posto que, tratam-se de 04 (quatro) adolescentes, e que o defensor
nomeado apresentou a defesa do adolescente ERIK GABRIEL DA SILVA, providencie a serventia a nomeação de defensor para
a defesa dos adolescentes LUAN DANILO FERREIRA, ERINALDO DA SILVA ALVES E MAICON LOPES MARINHO, o qual no
prazo legal, deverá apresentar as defesas. Intime-se. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0518/2021
Processo 0000563-88.2021.8.26.0347 (processo principal 1003692-21.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Star Training Center Formação Profissional Ltda Me - Letícia Gabriela Pereira - Vistos. Tendo em vista
que a terceira interessada é menor, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: GABRIELLA DEL PILAR COSTA
(OAB 381567/SP), ROBERTO EDSON IGNACIO (OAB 309508/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)
Processo 0000567-28.2021.8.26.0347 (processo principal 1003408-13.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Star Training Center Formação Profissional Ltda Me - Intime-se a parte exequente para que, em cinco
dias, dê regular andamento no feito, por intermédio de seu advogado(a), sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV:
GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)
Processo 0000580-27.2021.8.26.0347 (processo principal 1003401-21.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Star Training Center Formação Profissional Ltda Me - Vistos. Manifeste-se a exequente quanto aos
documentos apresentados pela executada a fls. 92/124. Int. - ADV: GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP), ISABELLA
DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP)
Processo 0000648-74.2021.8.26.0347 (processo principal 1002110-83.2020.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria Coca dos Santos - Fls. 39 e s: manifeste-se a exequente. - ADV: GABRIEL
DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
Processo 0000659-06.2021.8.26.0347 (processo principal 1000391-66.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Rodrigo Cesar Borsari - Playvender Distribuidora de Higiene e Limpeza Ltda - Apresente o autor novo
formulário MLE, desta vez constando para levantamento apenas o valor efetivamente bloqueado, apontado a f. 37 e 38. Ainda,
apresente planilha de calculo do remanescente descontando o valor bloqueado, para fins de prosseguimento. - ADV: MAURO
BARCELLOS MIRANDA (OAB 63173/RJ), CRISTIANO MANHAES BRAGANÇA (OAB 163097/RJ)
Processo 0000777-79.2021.8.26.0347 (processo principal 1001984-33.2020.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Guilherme da Silva Martins - Banco Bradesco S/A - Tendo em vista a certificação de pagamento,
manifeste-se a exequente em termos de extinção ou prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CIOFFI FRANZINI (OAB
208858/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), ANTONIO CARLOS CIOFFI JÚNIOR (OAB 163415/SP), ROSANO DE
CAMARGO (OAB 128688/SP)
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