TJSP 26/10/2021 -fl. 2130 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3388
2130
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Pedro
Bastos da Cunha (OAB: 318107/SP) - Gustavo Mosso Pereira (OAB: 214325/SP) - Thiago Macedo Ribeiro dos Santos (OAB:
202996/SP) - Carina Moisés Mendonça (OAB: 210867/SP) - Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002852-93.2018.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Ricardo Augusto
Morais (Justiça Gratuita) - Apelada: Aline Loureiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento
parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
PRETENSÃO ACOLHIDA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
RÉU.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE PARA A JUSTA
SOLUÇÃO DO LITÍGIO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL À PRETENSÃO FORMULADA PELA
AUTORA.MÉRITO. PARTES COPROPRIETÁRIAS DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE VENDA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. NECESSIDADE
DE CIÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.PRETENSÃO ACOLHIDA COMO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
DISCORDÂNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO AMIGÁVEL DO CONDOMÍNIO DEMONSTRADA E PROVADA
PELO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO PELO RECURSO OFERTADO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
TEM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO (CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1.320 E 1.322). VIÁVEL A EXTINÇÃO DO
CONDOMÍNIO MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PARTILHA DETERMINADA,
DE ACORDO COM O APORTE DE CADA UMA DAS PARTES. RESULTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos de Camargo (OAB: 275699/SP) - Luciane Andréa Pereira da Silva (OAB:
261683/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1004138-78.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: ADRIANO MACHADO
AGILDA - Apelante: Antonio Carlos Ferreira - Apelante: Deise Pereira Passos Leme - Apelante: Eduardo Sagioro Amati Apelante: Francisco das Chagas Costa - Apelante: Simone Queiroz de Carvalho - Apelante: Jean José - Apelante: Juliana Telles
de Castro - Apelante: Everton José Romão da Mota - Apelante: Marcelo Cerigato Bisof - Apelante: Simone Rodrigues de Faria
Bisof - Apelante: NATÁLIA DO ROSÁRIO JARDIM - Apelante: Nelson Kussaka - Apelante: Adriana Silvestre dos Santos Kussaka
- Apelante: Renata Rabelo da Silva - Apelante: Rogério Aparecido Piva - Apelante: Maria Célia de Souza André - Apelante:
Yara Terezinha Mansani de Oliveira - Apelado: Associação Conquista Bloco 5 Condomínio Residencial Parque dos Pinheiros Apelado: Cooperaçao Cooperativa Habitacional e outros - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso.
V. U. Sustentou oralmente a Dra. Cyntia Cagiano Amati - OAB/SP 152.503. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE NÃO FAZER, CUMULADA COM BLOQUEIO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
PARALISAÇÃO DA OBRA PARA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. COMPRADORES NÃO SORTEADOS PARA IMISSÃO
NA POSSE DO IMÓVEL CONSTITUÍRAM A ASSOCIAÇÃO A FIM DE RESGUARDO DE SEUS DIREITOS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA.RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIROS PREJUDICADOS. RÉS ATUAM MEDIANTE INCORPORAÇÃO
E CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E OCUPAM A POSIÇÃO DE FORNECEDORAS, ENQUANTO OS ADQUIRENTES
SÃO DESTINATÁRIOS FINAIS, CARACTERIZANDO-SE COMO CONSUMIDORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º E 2º, DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS ADQUIRENTES E AS RÉS QUE NÃO PODEM
ABRIGAR REGRA QUE SEJA CONTRÁRIA À LEI. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS PARA A CONCLUSÃO DO
EMPREENDIMENTO É APENAS DAS RÉS. DESCABIMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE AS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS.
AFETADOS DIREITOS DE TERCEIROS QUE SEQUER PARTICIPAM DA LIDE. APELANTES TÊM DIREITO À TRANSFERÊNCIA
DA POSSE E DA PROPRIEDADE, COMPROVADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DE AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS.
RESULTADO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cyntia Cagiano Amati (OAB: 152503/
SP) - Silvia Maria Olivieri (OAB: 225527/SP) - Luiz Rogerio Tavares Pereira (OAB: 200035/SP) - Renata Jorge Rodrigues Ramos
(OAB: 247366/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1004851-85.2017.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apte/Apda: Roseli Bardini
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) César
Peixoto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO O RESTABELECIMENTO DE PLANO
DE SAÚDE FORNECIDO POR EX-EMPREGADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 31, DA LEI N. 9.656/98 - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 10, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 279 DA ANS - ILICITUDE DO CANCELAMENTO - PREJUÍZO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º