TJSP 09/11/2021 -fl. 2567 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3395
2567
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael Otávio Galvão Riul (OAB: 181711/
SP) - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 0049672-97.2012.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Pedrina Representacao Comercial
Ltda - Apelado: Nandinho Comercio de Combustiveis e Lubrificantes Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADA PROCEDENTE APELAÇÃO AUTORA
QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE ATESTASSE A IDONEIDADE FINANCEIRA DA FIADORA,
E A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU BENS DE RAIZ. EMPRESA RÉ QUE ACOSTOU AOS AUTOS EXTRATOS DO SCPC
E SERASA DANDO CONTA DA INSERÇÃO DOS NOMES DOS FIADORES EM CADASTROS DE DEVEDORES. CONTRATO
DE LOCAÇÃO ORIGINÁRIO QUE PREVIU, COMO GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, A PARTICIPAÇÃO DE DOIS FIADORES
FINANCEIRAMENTE IDÔNEOS, CONDIÇÃO ESTA QUE NÃO ESTÁ SENDO PRESERVADA NO PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO
CONTRATO, VISTO QUE RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE IDONEIDADE FINANCEIRA DA FIADORA.
GARANTIA FIDEJUSSÓRIA OFERECIDA PELA AUTORA NA PRETENSÃO RENOVATÓRIA ESTÁ AQUÉM DAQUELA QUE FOI
ACORDADA PELAS PARTES NO CONTRATO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR
A “QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E TAXAS QUE INCIDIRAM SOBRE O IMÓVEL E CUJO PAGAMENTO LHE INCUMBIA”,
CF. DETERMINA O ART. 71, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/19. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO NO MAIS, ANTE O
CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO, E TENDO EM VISTA O PEDIDO EXPRESSO DA REQUERIDA/APELANTE NESSE SENTIDO,
NA CONTESTAÇÃO, DE RIGOR, COM FULCRO NO ART. 74 DA LEI Nº 8.245/19, SEJA DECLARADA A RESCISÃO DO
CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, QUE CONTERÁ PRAZO DE 30 DIAS
PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jairo Polizel (OAB: 204051/SP) - Vicente Calvo Ramires Junior (OAB:
249400/SP) - Patrícia Fernanda Rodrigues Del Mastro (OAB: 185950/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
RETIFICAÇÃO
Nº 0005652-39.2013.8.26.0229 - Processo Físico - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Everaldo de Oliveira Souza
(Justiça Gratuita) - Apelado: Sebastiana da Silveira Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel
Trevisan - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA FALECIMENTO DO CONDUTOR DA BICICLETA - MOTORISTA DO AUTOMÓVEL COM HABILITAÇÃO VENCIDA E DIRIGINDO
SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA
VIÚVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU - CONDENAÇÃO DO APELANTE EM AÇÃO PENAL - SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL ACERCA DA
AUTORIA E DA CULPA PELO ACIDENTE - ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL - EXIGIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO - ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
- DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES - PENSÃO MENSAL DEVIDA À VIÚVA CORRETAMENTE
ARBITRADA - APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Goulart Souza (OAB:
288117/SP) - Wander Marcelo Brugnola Madeira (OAB: 215994/SP) - Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB: 190919/SP) - Patrícia
Elisabeth Ferreira Lima (OAB: 204989/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar
RETIFICAÇÃO
Nº 0067098-45.2013.8.26.0002/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embgte/Embgdo:
Eurofarma Laboratórios S/A - Embgdo/Embgte: Sompo Seguros S/A - atual denominação de Yasuda Marítima Seguros S.A Magistrado(a) Carlos Russo - Acolheram embargos opostos pela autora, apelada, e rejeitaram embargos declaratórios opostos
pela ré, apelante. V.U. - EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPOSTOS PONTOS DE OMISSÃO. ABORDAGEM
MODIFICATIVA. ACOLHIDOS EMBARGOS, A REQUERIMENTO DA AUTORA, APELADA, PONTUALMENTE PARA DISCIPLINAR
HONORÁRIA ADICIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS OPOSTOS
PELA RÉ, APELANTE, REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/
SP) - Priscila Cristina Barbosa (OAB: 384003/SP) - Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP) - Rogério Antonio Cardamone
Martins Caloi (OAB: 165119/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001660-07.2014.8.26.0659 - Processo Físico - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Dynamica Casas Pré Fabricadas
Ltda - Apelado: José Levindo Fernandes Corrêia (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Andrade Neto - Deram provimento em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º