TJSP 06/04/2022 -fl. 2140 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
2140
andar
Nº 1012813-18.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tim S/A - Apelado:
PAULO CESAR ALVES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FUNDADA EM RESTRIÇÃO CADASTRAL
ALEGADAMENTE INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADA PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO
ÔNUS DA PROVA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AOS DÉBITOS MOTIVADORES DO
APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, MANIFESTANDO A RÉ DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE
PROVAS ADICIONAIS, A DESPEITO DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA PELO AUTOR. RESTRIÇÃO CADASTRAL
INDEVIDA SUFICIENTE, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.
VERBA ARBITRADA PELA R. SENTENÇA QUE SE TEM POR RAZOÁVEL E SE COADUNA COM OS PARÂMETROS FIXADOS
POR ESTA C. CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Giorgia Aparecida da Silva Rosa de
Oliveira (OAB: 246157/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1012875-11.2016.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Akari Lampadas Especiais
Ltda - Apelado: Nilton José da Silva - Magistrado(a) Mário Daccache - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa
dos autos para redistribuição. V. U. - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE NÚMEROS 11 A
24 E 37 E 38 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, II.2, DA RESOLUÇÃO
Nº 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Noel Alexandre Marciano Agapito (OAB: 97269/SP) - Luiz Antonio dos Santos Amorim Filho (OAB: 60742/SP) William Lima Cabral (OAB: 56263/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1012957-89.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco Bradesco
S/A - Apelado: Luiz Maluf Zaidan - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - ARRENDAMENTO
MERCANTIL - USUCAPIÃO - AQUELE QUE POSSUIR COISA MÓVEL COMO SUA, CONTÍNUA E INCONTESTADAMENTE,
DURANTE CINCO ANOS, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO OU BOA-FÉ, ADQUIRIR-LHE-Á A PROPRIEDADE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNE PRECÁRIA A POSSE,
CONSIDERANDO QUE SUPOSTO DÉBITO CONTRATUAL ESTARIA PRESCRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Luiz Maluf Zaidan (OAB: 350155/SP) (Causa própria)
- Sem Advogado (OAB: SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1013103-24.2018.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Edson Gonçalves de
Aguiar e outro - Apdo/Apte: Sinal Verde Empreendimentos e Participações Ltda. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins
- Conheceram de parte do recurso dos embargantes, negando provimento e deram provimetno ao recurso da embargada. V.U.
- EMBARGOS À EXECUÇÃO LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO
DOS EMBARGANTES ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DANO MATERIAL POR MEIO
DE DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS À PROPOSITURA DA AÇÃO, MAS QUE FORAM APRESENTADOS SOMENTE APÓS
A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INOVAÇÃO RECURSAL VEDAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO
NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO EXECUÇÃO ORIGINÁRIA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL PREVISTO
NO ART. 784, INC. VIII, DO CPC DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DE FIRMA OU TESTEMUNHAS
PARA SUA VALIDADE LOCATÁRIOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS QUE LHES CABIA QUANTO À PROVA DA
DATA DE ENTREGA DAS CHAVES, SENDO DEVIDAS, PORTANTO, AS VERBAS VENCIDAS ATÉ A DATA INDICADA PELA
LOCADORA-CREDORA A CONCESSÃO DE LICENÇA E/OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO É DE RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO QUE PRETENDE DESENVOLVER A ATIVIDADE COMERCIAL, E A QUEM CABE SE CERTIFICAR
SE O BEM ATENDE A TODAS AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES A MERA ALEGAÇÃO
DE IRREGULARIDADE NÃO SE MOSTRA HÁBIL PARA EXONERAR OS LOCATÁRIOS DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA NÃO COMPORTAM RESTITUIÇÃO AS BENFEITORIAS DECORRENTES DE REFORMA DO IMÓVEL, HAVENDO EXPRESSA
PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO, BEM COMO DE QUE AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE COMERCIAL DOS LOCATÁRIOS CORRERIAM ÀS SUAS EXPENSAS AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA OPORTUNA
COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO BEM
OFERECIDO PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS EM GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO HIPÓTESE EM QUE NÃO É
OPONÍVEL A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - CONDUTA DOS LOCATÁRIOS QUE IMPLICA NA RENÚNCIA AO
BENEFÍCIO, EM HOMENAGEM À LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL E ANTE A VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM
PROPRIUM PRECEDENTES DO E. STJ RECURSO DA EMBARGADA PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º