TJSP 24/05/2022 -fl. 2374 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3512
2374
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana de Crescenzo Souza de Barros Freire (OAB: 282332/
SP) - Beatriz Coelho Farina (OAB: 114503/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1018221-62.2020.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Clóvis
Carlos Klinke - Embargdo: Reigri Empresa de Mineracao Ltda - Magistrado(a) Souza Meirelles - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABIMENTO DO RECURSO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS
NO ART. 1.022 DO CPC/15 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO
ACÓRDÃO FUNDAMENTOS DO JULGADO SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA CONTEÚDO INFRINGENTE
E PROPÓSITO DE MERO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Filipo Henrique Zampa (OAB: 249030/SP) - Raphael Nunes Novello (OAB: 277713/SP) - Miguel Dario de Oliveira
Reis (OAB: 111133/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1021064-54.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: André de Oliveira Gerônimo - Magistrado(a) Souza Meirelles - Não conheceram do reexame necessário. V. U.
- REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA RECUSA DE RETORNO ÀS
ATIVIDADES PRESENCIAIS ENQUANTO NÃO ESTIVER COMPLETAMENTE IMUNIZADO PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO
DOS REGISTROS DAS FALTAS, CONSIDERANDO-AS EFETIVO EXERCÍCIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO CERTO E
LÍQUIDO AMPARÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM NÃO-CABIMENTO DO
REEXAME NECESSÁRIO HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEI DE REGÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL - REMESSA
NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Assef Müller (OAB: 177937/SP) - Eduardo
Canizella Junior (OAB: 289992/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1023088-56.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Edielson
Pereira Santos - Interessado: Diretor de Habilitação do Detran - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São
Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.
- - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES
IMPOSTAS INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DA CNH - APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 723/2018 - INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES QUE INDEPENDENTE DA ENTREGA DA CNH - PENALIDADES RECONHECIDAS
COMO CUMPRIDAS - DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO, CONTUDO, QUE DEPENDE DA REALIZAÇÃO DO CURSO DE
RECICLAGEM - RECONHECIDO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES E A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CURSO
DE RECICLAGEM, MAS A BAIXA DA ANOTAÇÃO JUNTO AO RENACH DEPENDE, NOS TERMOS DA MESMA RESOLUÇÃO,
DA REALIZAÇÃO DO CURSO - ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: José Italo Garcia Junior (OAB: 363612/SP) - Bruno de Sousa Jacob (OAB: 414676/SP) - Ana Clara
Quintas David (OAB: 430712/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1023693-73.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Recorrida: Celia Figueredo Cassiano Rosalis e outros - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento
ao reexame necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO.
ADERINDO À CORRENTE MAJORITÁRIA, DORAVANTE SEM RESSALVA A ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO. LEI ESTADUAL
10705/2000. IMÓVEL URBANO OU RURAL. NÃO INFERIOR À CONSIDERADA PARA O IPTU OU ITR, DO DIA PRIMEIRO DO
ANO. ALTERADA, PELO DECRETO 55002/2009, PARA VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PARA O ITBI MUNICIPAL E O
DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AMBOS À DATA DA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPLICANDO AUMENTO DO VALOR DO IMPOSTO, SOMENTE POR LEI, EM SENTIDO
ESTRITO, PODERIA SER DEFINIDA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 97, II E § 1º. POR SIMPLES DECRETO NÃO
CABE TORNAR O IMPOSTO MAIS ONEROSO. DEVE SER OBSERVADO O CRITÉRIO LEGAL ANTERIOR, QUE REMETE
PARA A BASE DE CÁLCULO DO IPTU MUNICIPAL OU DO ITR FEDERAL, AINDA QUE EM TERMOS DE MÍNIMO, QUE SÓ
PODERIA SER EXTRAPOLADO COM BASE EM ESPECÍFICA DETERMINAÇÃO LEGAL. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE A
COMPETÊNCIA CONFERIDA AO ESTADO PARA INSTITUIR O ITCMD, ARTIGOS 155, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 35, I E
II E 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, MAS A POSSIBILIDADE DE IGNORAR A DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL, PELA
MESMA BASE DE CÁLCULO DO IPTU MUNICIPAL OU DO ITR, COMO LIMITE MÍNIMO, PARA INSTITUIR POR DECRETO
OUTRO PARÂMETRO DE VALOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. CUMPRE RESSALVAR A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º