TJSP 31/05/2022 -fl. 1112 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3517
1112
cadastrais (nome, endereço físico e eletrônico, CPF e número de telefone) da pessoa que contrata os anúncios do Google Ads
referentes à página www.ean13brasil.Net, também sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00,
sem prejuízo da necessidade de majoração em caso de reiterado descumprimento. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO,
que deverá ser impressa diretamente pela parte autora e entregue à requerida, instruída com a petição inicial, o que deverá ser
comprovado nos autos. 2- Cite-se a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias,
sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de
Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a
audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá
ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do
Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de
citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4o, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos
loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento
de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o
destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2o, do Código
de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral
ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a
diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde
já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento
prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida.
Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/
DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para
o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente
deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação
e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo,
na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas
em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.
jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: NEWTON
SILVEIRA (OAB 15842/SP), LYVIA CARVALHO DOMINGUES (OAB 252408/SP), WILSON SILVEIRA (OAB 24798/SP)
Processo 1033124-16.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Unifisa Administradora
Nacional de Consórcios Ltda - Ciência à parte interessada da expedição da carta precatória para impressão, distribuição no
Juízo Deprecado e comprovação nos autos. Prazo: 05 dias. - ADV: ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)
Processo 1103022-53.2020.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Carlos Arazans Loeches - - Eurobras Construções
Metálicas Moduladas Ltda - Ciência à parte interessada da expedição da carta precatória para impressão, distribuição no Juízo
Deprecado e comprovação nos autos. Prazo: 05 dias. - ADV: YASMIN COTAIT E SILVA (OAB 330370/SP)
Processo 1117416-31.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Alexandre Caio Pereira Martins
- - Antonio Carlos Pereira Martins - Sérgio Pereira da Silva - - Susana Aparecida Garcia da Silva - Ciência à parte interessada
da expedição da carta precatória para impressão, distribuição no Juízo Deprecado e comprovação nos autos. Prazo: 05 dias. ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP), CARLOS ALBERTO GARBI
JUNIOR (OAB 261278/SP), MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE ASEVEDO (OAB 124470/SP)
Processo 1123429-80.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Judson de Araújo
Mancebo - Ciência à parte interessada da expedição da carta rogatória. - ADV: RENATO MANTOANELLI TESCARI (OAB 344847/
SP), ATILA DE CARVALHO BEATRICE CONDINI (OAB 257839/SP)
1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
JUIZ(A) DE DIREITO JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA RODRIGUES SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0893/2022
Processo 0015199-63.2017.8.26.0100 (processo principal 1045010-85.2016.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda e outro - Aços Trefita Ltda - - D’avila
& Ramos Partipações Ltda - - OXFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA - - Ana Zilia Barbosa - - BANCO
SANTANDER (BRASIL) S/A - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Itaú
Unibanco S.A - - Rolatel Comércio de Rolamentos Ltda. e outros
- Fls.1320/1322: Manifestem-se as recuperandas acerca do quanto solicitado pelo administrador judicial. Fls. 1323/1341:
ciência aos interessados e ao Ministério Público.
- ADV: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), MÔNICA FERRARA CARRARO STEFANO (OAB 280601/SP),
SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), CARLOS EDUARDO LAPA PINTO
ALVES (OAB 240573/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE RAFAEL RAMOS (OAB 226583/SP),
COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA
(OAB 197475/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI
DELLORE (OAB 182831/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP),
DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), DERALDO DIAS MARANGONI
(OAB 347476/SP)
Processo 0017773-69.2011.8.26.0100 (processo principal 0235280-98.2007.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Inadimplemento - Badra S/A - Fazenda Municipal de Guaruja
- Fl. 868: Ao Administrador Judicial.
- ADV: RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP),
QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), DORIVAL JOSE KLEIN (OAB 149514/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º