TJSP 15/06/2022 -fl. 4328 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3528
4328
Nº 0100021-25.2022.8.26.9051 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Itaú Unibanco Banco
Múltiplo S.A. - Agravado: LILIAM DO CARMO ASSOLI SILVA - Magistrado(a) Sandro Cavalcanti Rollo - Julgaram prejudicado o
recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO AGRAVO PERDA
DO OBJETO RECURSAL RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Bárbara Assoli (OAB: 337057/
SP)
Nº 0100252-86.2021.8.26.9051/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargante: ERIDAN
PONTES FERREIRA AJONA - Embargado: CARLOS ALEXANDRE DE FREITAS e outro - Magistrado(a) Sandro Cavalcanti
Rollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS
NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS COM PROPÓSITO INFRINGENTE DESNECESSIDADE DE
AFASTAMENTO, UMA A UMA, DAS TESES LEVANTADAS PELA PARTE EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Henrique de Oliveira
Mello Júnior (OAB: 306828/SP) - Julio Caio Calejon Stumpf (OAB: 171319/SP)
Nº 1000110-40.2020.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã - Recorrente: Andreia Pereira Abdon
- Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Magistrado(a) Sandro Cavalcanti Rollo - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ/SP PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE
A AUTORA RESIDIA EM SANTA CATARINA E QUE ESTAVA, NO DIA DA AUTUAÇÃO, TRABALHANDO NO MUNICÍPIO DE
JOINVILLE-SC PROVA RAZOÁVEL DO NÃO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SENTENÇA REFORMADA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Jéssica Andressa Panqueves (OAB: 45205/SC) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP)
Nº 1005622-84.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Carlos Marques - Magistrado(a) Sandro Cavalcanti Rollo - Deram provimento parcial
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR INATIVO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE PRESCREVE COMPETIR,
PRIVATIVAMENTE, À UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS
MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES UNIÃO, PORTANTO, QUE DEVE ESTABELECER AS NORMAS
GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CABENDO A CADA ENTE FEDERATIVO, DEFINIR SUAS FONTES DE CUSTEIO E
ALÍQUOTAS LEI Nº 13.954/19 QUE EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À UNIÃO, AO ESTABELECER ALÍQUOTAS
EM CARÁTER NACIONAL E GERAL A INCIDIREM SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA TEMA Nº 1177 DO STF APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 1.013/07
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO JUNTADO COM A INICIAL IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO,
CONSOANTE O COMANDO INSERTO NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL AO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 CORREÇÃO MONETÁRIA
QUE DEVE SER CALCULADA PELO IPCA-E DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, A PARTIR
DE QUANDO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC SÚMULAS Nº
162 E 188 DO C. STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo
Cesar Grillo da Silva (OAB: 349512/SP)
Nº 1007828-71.2022.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Marcos Jordano Pinto - Magistrado(a) Sandro Cavalcanti Rollo - Deram provimento parcial ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR INATIVO CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE PRESCREVE COMPETIR, PRIVATIVAMENTE, À
UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS
DE BOMBEIROS MILITARES UNIÃO, PORTANTO, QUE DEVE ESTABELECER AS NORMAS GERAIS SOBRE PREVIDÊNCIA
SOCIAL, CABENDO A CADA ENTE FEDERATIVO, DEFINIR SUAS FONTES DE CUSTEIO E ALÍQUOTAS LEI Nº 13.954/19 QUE
EXTRAPOLOU A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À UNIÃO, AO ESTABELECER ALÍQUOTAS EM CARÁTER NACIONAL E GERAL
A INCIDIREM SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS POLICIAIS MILITARES INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA TEMA Nº 1177 DO STF APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI Nº 1.013/07 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º