TJSP 08/07/2022 -fl. 6162 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3543
6162
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Evelcor Fortes Salzano (OAB: 16157/SP) - Advocacia Salzano (OAB:
6005/SP) - Fernanda Maia Salzano (OAB: 114890/SP) - Carlos Antonio Matos da Silva (OAB: 302244/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 1500247-64.2020.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sabará Químicos
e Ingredientes S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE,
NA ORIGEM - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - PRETENSÃO TAMBÉM DE INCLUIR NAS DESPESAS PROCESSUAIS
OS GASTOS COM SEGURO-GARANTIA - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS MANIFESTAÇÃO
DO EXECUTADO E DEPOIS DE JULGADO MANDADO DE SEGURANÇA QUE ANULOU A CDA - IMPOSSIBILIDADE DE
ARBITRAMENTO EQUITATIVO FORA DAS HIPÓTESES EXPRESSAS DO ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
RECONHECIDA NO RECENTE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ - APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SEGURO GARANTIA - VALOR DESPENDIDO NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA
QUE CONFIGURA DESPESA PROCESSUAL, PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PELA PARTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
82, § 2º E 776 DO CPC/15 E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, OS TERMOS DO
ART. 85, §3º, III, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eric
Marcel Zanata Petry (OAB: 209059/SP) - Decio Frignani Junior (OAB: 148636/SP) - Andressa Lima Oliveira Guerra Evangelista
(OAB: 393156/SP) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2014237-39.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargdo: Adilson de Souza Freitas e outros - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JULGAMENTO DO STF NO RE Nº
870.947-SE (TEMA 810), E DO STJ NO RESP 1.492.221-PR (TEMA 905) NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE
OFENSA À COISA JULGADA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PRETENSÃO INFRINGENTE
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauro Oliveira Magalhães (OAB:
430533/SP) - Jose Moreno Bilche Santos (OAB: 81514/SP) - Carolina Cunha Bilche Arita (OAB: 271903/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 304
Nº 2085680-50.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mario
Gusson e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Osvaldo de
Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES
ESTADUAIS. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CABIMENTO. CABE À FAZENDA
PÚBLICA COLABORAR COM A JUSTIÇA, COM A APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS, A FIM DE POSSIBILITAR À
PARTE AUTORA A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 524, § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marilia Zuccari
Bissacot Colino (OAB: 259226/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/
SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2086618-45.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargdo: Nutrialfa Alimentos Ltda e outros - Magistrado(a) Souza Nery - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CARÁTER
INFRINGENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 304
Nº 2091146-25.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º