TJSP 05/08/2022 -fl. 4046 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3563
4046
Processo 1500172-15.2020.8.26.0470 - Termo Circunstanciado - Fato Atípico - ALFREDO MARTINS CARDOSO - Vistos.
Recebo o recurso interposto tempestivamente pelo defensou do réu (fls.115/129). Uma vez que as contrarrazões do recurso já
forma apresentadas pelo Ministério Público ( fls.133/135), após feitas as devidas anotações e com a devida cautela, encaminhemse os autos ao Colégio Recursal para apreciação do recurso. - ADV: MARIANO HIGINO DE MEIRA (OAB 266811/SP)
Processo 1500193-88.2020.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- GABRIEL LOPES DE SOUSA - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. Sentença condenatória de fls. 105/107, EXPEÇAMSE os ofícios de praxe, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III da Constituição Federal e a Guia
de Recolhimento Definitivo, encaminhando-se esta à Vara de Execuções/DEECRIM competente. Intime-se. - ADV: JORGE
GONÇALVES FERREIRA (OAB 206802/SP)
Processo 1500215-49.2020.8.26.0470 - Termo Circunstanciado - Leve - Nelson Aparecido de Andrade - Vistos. Ante
a comprovação do cumprimento da transação penal imposta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor do Fato Nelson
Aparecido de Andrade, nos termos do parágrafo único, do artigo 84 da Lei nº 9.099/95. Após feitas as devidas anotações
cartorárias, arquivem-se os autos. Ciência ao Representante do Ministério Público. P.R.I. - ADV: WAGNER FERNANDO DA
COSTA (OAB 233044/SP)
Processo 1500236-25.2020.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- RAUL FERNANDES DOS SANTOS - Vistos. Transitada em julgado a sentença que condenou o réu, como incurso no art. 28,
caput, da Lei 11.343/2006, à pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo prazo de 2 (
dois meses) , e, tendo em vista que os Juizados Especiais Criminais têm competência para o julgamento e a execução das
infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60 da Lei 9.099/95),INTIME-SE o réu para que inicie a prestação de serviços
junto à Prefeitura de Guareí/SP, devendo se apresentar ao setor de pessoal da referida prefeitura em 10 (dez) dias. PROCEDA
a serventia às anotações necessárias, notadamente com relação à fiscalização do cumprimento da pena. Nos termos do que
prevê o artigo 149, §1º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o trabalho terá a duração de 8 (oito) horas semanais
e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
Ciência ao Representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAYARA CRISTINA DE MORAES (OAB 391704/SP)
Processo 1500286-85.2019.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - MARIA ALICE DA
COSTA BARROS - Vistos. Certifique a serventia o trânsito em julgado da r. Sentença e expeça-se certidão de honorários em
favor da advogado nomeada e os ofícios de comunicação de praxe. Após, feitas as devidas anotações cartorárias, arquivem-se
os autos. Intime-se. - ADV: SANDRA NOGUEIRA (OAB 147446/SP)
Processo 1500555-27.2019.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - DAVID VIEIRA DE
OLIVEIRA - Vistos. Intime-se a defensora nomeada a fl.87 para oferecimento de defesa escrita, conforme determinado a fl.79.
Intime-se. - ADV: GIZELLE RODRIGUES DA SILVA (OAB 241200/SP)
Processo 1500637-58.2019.8.26.0470 - Termo Circunstanciado - Leve - JONATAS PAES DE CAMARGO - Vistos. Recebo
o recurso interposto tempestivamente pelo réu ( fls 111/114). Em virtude da apresentação de recurso, arbitro os honorários em
70% do valor máximo fixado na tabela da OAB antes da remessa ao Colégio Recursal e 30% após o julgamento do recurso,
expedindo-se a certidão. Tendo em vista a apresentação de contrarrazões de recurso pelo Representante do Ministério Público
às fls 118/120, cumprida a determinação supra mencionada e feitas as devidas anotações cartorárias, com a devida cautela,
encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal para apreciação do recurso. - ADV: LOURENCO VIEIRA DA COSTA (OAB 76381/
SP)
Processo 1501061-32.2021.8.26.0470 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Hans Pablo da Cunha - Vistos.
Fl.137: Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado e providencie o necessário para encaminhamento
do mandado de prisão expedido a fls.135/136, para cumprimento, conforme determinado a fl.132. Intime-se. - ADV: LEANDRO
FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP)
Processo 1502065-07.2021.8.26.0470 - Termo Circunstanciado - Leve - LINEU DOMINGUES DE BARROS - Vistos. Ante
a petição e comprovante de agendamento de fls.198/199, redesigno a audiência virtual de instrução e julgamento para o dia
14/09/2022 às 11:00h. INTIME-SE o(a)(s) denunciado(a)(s) indicado(a)(s) acima, requisitando-o(a)(s) se necessário, para
comparecimento à audiência designada, acompanhado de advogado sob pena de revelia. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e
testemunha(s) arrolada(s), requisitando-a(s) se necessário. Deverão as partes indicar os seus endereços eletrônicos (e-mails) e
também das respectivas testemunhas e/ou vítima(s) arroladas, para a viabilização da remessa dos links eletrônicos destinados
ao ingresso na referida audiência. Juntamente com os referidos endereços eletrônicos, deverão informar os números de
telefone dos respectivos titulares. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital
Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes,
advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme
instruções abaixo. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft
Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail
ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo
identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso
à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet
Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar
ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de
espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail
do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados.
Havendo defensor constituído, este deverá informar seu endereço de e-mail com antecedência para receber o link de acesso.
Caso o réu/testemunha/vítima não disponha de equipamento para acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente
ao Fórum, na data acima, com 15 minutos de antecedência, munido dos documentos de RG e CPF. INTIME(M)-SE, ainda, de
que no momento da audiência deverá(ão) estar munido(s) dos documentos de identificação (RG e CPF). Fica advertido do artigo
367 do Código de Processo Penal - “O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente
para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo
endereço ao Juízo”. - ADV: FRANCINY BLEZINS (OAB 388827/SP)
PORTO FELIZ
Cível
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