TJSP 24/08/2022 -fl. 1908 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3576
1908
e do 3º Juiz, que davam provimento em parte ao recurso, e da 2ª Juíza, que dava provimento, foi estabelecida a divergência.
Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Lino Machado e Des.
Carlos Russo, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do §1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final:
Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencida a 2ª Juíza (que declarará voto). - COMPRA E VENDA
DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PEDIDO DE REEMBOLSO DOS
VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO BEM PRETENSÃO QUE NÃO SE SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE 90
DIAS PREVISTO NO ART. 26 DO CDC, MAS AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO MESMO ESTATUTO
LEGAL DECADÊNCIA AFASTADA JULGAMENTO DA LIDE, NOS MOLDES DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC VEÍCULO QUE
APRESENTOU DEFEITO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE USO, QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA E
RODADOS QUASE 42 MIL QUILÔMETROS AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo Rocha Pinezi (OAB:
249388/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506
Nº 1010460-88.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo
- Embargte: J. R. dos S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: H. D. T. M. L. (Causa própria) e outro - Magistrado(a) Carlos Russo Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. ABORDAGEM MODIFICATIVA. ETAPA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Roberto dos Santos (OAB: 107420/SP) (Causa própria) - Jose Laercio Santana
(OAB: 203677/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 506
RETIFICAÇÃO
Nº 1012214-12.2019.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Advocacia Cunha Ferraz - Embargte: Necton Investimentos S.a Corretora de Valores Mobiliários e Commodities - Embargda:
Evany Edna Benetti de Souza - Embargdo: Agente Autônomo de Investimentos Aaa Ltda. - Magistrado(a) Carlos Russo Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABORDAGEM MODIFICATIVA. EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ismael Aversari Junior (OAB: 78166/SP) - Jose Francisco Cunha Ferraz
Filho (OAB: 106352/SP) - Tadeu Aparecido Ragot (OAB: 118773/SP) - Tadeu Aparecido Ragot (OAB: 118773/SP) - Pátio do
Colégio - 5º andar - Sala 506
Processamento 16º Grupo Câmaras Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 903/905
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2127079-59.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Itu - Autor: Apuí Táxi Aéreo Ltda e outros - Ré:
Leocilia Batistioli de Camargo - Magistrado(a) Ruy Coppola - Julgaram extinto o processo sem resolução do mérito, com base
no art. 485, inciso IV, do referendado diploma legal. V.U. - EMENTAAÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE
JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUTORES QUE DEIXARAM DE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA E O DEPÓSITO DE
5% DO VALOR DA CAUSA, CONFORME DETERMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO
SUSPENSIVO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
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DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Fátima Susy da Costa (OAB: 432634/SP) - Carlos Alberto Alonso de Oliveira (OAB: 102813/SP) Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907
Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 903/905
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º