TJSP 26/08/2022 -fl. 3328 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3578
3328
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0561/2022
Processo 0001782-76.2015.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Servgas Distribuidora de Gas Sa Vistos. A nova dinâmica processual estabelecida pelo artigo 782, § 3°, do Código de Processo Civil, permite que, mediante
requerimento da parte, seja determinada a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, in verbis: Art.
782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3oA
requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Trata-se de meio
coercitivo tendente a compelir os devedores a cumprirem as obrigações e dar efetividade e celeridade às execuções de títulos
judiciais e extrajudiciais. Segue escólio jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO PRETENSÃO QUE
SEJA DEFERIDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 782 DO NCPC DEFERIMENTO Nos termos
do § 3º do artigo 782 do NCPC a parte pode requerer que seja determinada a inclusão do nome do executado em cadastro
de inadimplentes Artigo que se encontra no Capítulo III, do Livro II, referente ao processo de execução em geral Recurso
provido. TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21239072220168260000 SP 2123907-22.2016.8.26.0000. Rel. Des. Roberto Mac
Cracken. Data do julgamento: 01/09/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Execução de título extrajudicial Pretensão de reforma da
r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes
-Cabimento Hipótese em que a medida está prevista no parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC RECURSO PROVIDO. TJ-SP Agravo de Instrumento : AI 21288221720168260000 SP 2128822-17.2016.8.26.0000. Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva
da Fonseca. Data do julgamento: 26/09/2016 Sendo assim, defiro o pedido contido às fls. 252 e 253. Expeça-se o necessário ao
SERASA (sistema próprio) para que promova a inclusão do nome do(s) executado(s) PORCELANA SÃO PAULO LTDA, CNPJ n°
53.859.518/0001-41 no cadastro de inadimplentes. Valor: R$ 10.221,93. Para tanto, deverá o autor recolher a respectiva taxa,
no prazo de 5 dias. Frise-se que a “inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a
execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo” (art. 782, §4°, CPC). Servirá o presente, por cópia digitada,
como ofício. Intime-se. Pedreira, 16 de agosto de 2022. Ao Diretor do Serasa Centralização de Serviços Bancários Ao Diretor do
SCPC Boa Vista Serviços S/A (Autor recolher taxa) - ADV: FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP)
Processo 1000985-39.2022.8.26.0435 - Guarda de Família - Guarda - B.A.F.G. - Ciência às partes acerca do ofício juntado
às fls. 66. - ADV: BRUNA MELSONE FRANCO DE GODOY (OAB 441816/SP)
Processo 1001777-66.2017.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.R.P. - R.A.M. - - G.B.R. - *Ciência à Drª.
Rubiany B Fioravante Palmieri de que, fora nomeada como Curadora Especial da parte requerida devendo tomar ciência de
todo o processado e apresentar defesa no prazo legal - ADV: RUBIANY BUZIOLI FIORAVANTI PALMIERI (OAB 341919/SP),
HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0562/2022
Processo 1000016-24.2022.8.26.0435 - Monitória - Pagamento - Air Company Serviços de Manutenção Ltda - Sustentare
Produtos Alimentícios Ltda - “Ciência ao autor acerca do recurso de apelação para em querendo apresentar contrarrazões
em quinze dias.” - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB
314593/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0305/2022
Processo 1001068-89.2021.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Lucio Flavio Comparini Me - manifestese o(a) exequente no prazo de QUINZE DIAS acerca da devolução da carta precatória de páginas 30/41 “. - ADV: HELOISE
HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), FILOMENA DE FATIMA GONÇALEZ (OAB 399169/SP)
Processo 1001394-83.2020.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Rogerio Lucindo Cauno
- “manifeste-se o(a) exequente no prazo de CINCO DIAS (URGENTE AUDIÊNCIA) acerca da certidão do Oficial de Justiça de
página 96, devendo indicar o atual endereço do(a) requerido(a)”. - ADV: ROGERIO LUCINDO CAUNO (OAB 252682/SP)
Processo 1001506-86.2019.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marisa Gracia - Me - “manifestese o(a) exequente no prazo de QUINZE DIAS acerca da certidão do Oficial de Justiça de página 52”. - ADV: NILSON GILBERTO
GALLO (OAB 113950/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0306/2022
Processo 0001555-47.2019.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - VALDENEI
APARECIDO DE OLIVEIRA - Leonel Mestrinier e outros - O registro da audiência foi realizado pelo sistema de gravação em
mídia digital, observando o Comunicado Conjunto n° 1350/2020, podendo a respectiva gravação ser visualizada no Portal e-SAJ
do Tribunal de Justiça de São Paulo, neste Termo de Audiência, ficando as partes advertidas acerca da responsabilidade civil e
penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado. Concertados os autos, tornem conclusos para sentença. Ficam
os presentes intimados - ADV: SANDRO RICARDO LENZI (OAB 106331/SP), LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 192923/
SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), MARIA ISABEL TONELLO DA SILVA (OAB 406090/SP)
Processo 1001287-39.2020.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Emily Nayara da
Silva Santos - Felipe Terin Messias Baptista - O registro da audiência foi realizado pelo sistema de gravação em mídia digital,
observando o Comunicado Conjunto n° 1350/2020, podendo a respectiva gravação ser visualizada no Portal e-SAJ do Tribunal
de Justiça de São Paulo, neste Termo de Audiência, ficando as partes advertidas acerca da responsabilidade civil e penal
pela utilização e divulgação indevidas do material gravado. Concertados os autos, tornem conclusos para sentença. Ficam os
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