TJSP 26/08/2022 -fl. 380 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3578
380
do Convênio ICMS 50/2018. Contudo, conforme Decreto nº 63.603/2018, tal Convênio não foi ratificado pelo Estado de São
Paulo àquela oportunidade. Isso só veio a ocorrer, em 19.10.20, com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual nº
65.259/20. No caso, não se pode cogitar da aplicação da nova regra em prejuízo ao contribuinte, sob pena de violação ao
art. 146 do CTN. Direito adquirido. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. (Apelação Cível nº
1024538-14.2020.8.26.0071; rel. Des. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Púbico, j. em 14/05/2021); Assim, DEFIRO
A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que seja concedida nova isenção de ICMS para aquisição de veículo novo (0 km)
ao(à) autor(a) bem como para que este(a) possa alienar seu atual veículo (placas EXU2C39, RENAVAM 01230454486) sem
o pagamento de ICMS, já que transcorrido o prazo de 2 anos da data de sua aquisição, até nova determinação judicial. Nos
termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de
21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07
da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados
a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação
de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá
ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a
confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente,
por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES
DE LIMA (OAB 445563/SP)
Processo 1037408-76.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rodrigo da
Silva Rosa - - Daniel Aparecido Costa - Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo
juntar ao processo documento que comprove a existência de processo administrativo para suspender o seu direito de dirigir,
instaurado em decorrência do AIT nº 1E9073093, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321 do CPC/2015). Cumprida a
determinação supra, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA MASSA (OAB 135846/SP)
Processo 1039443-14.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - Marcia
Elena Correia Magalhães - Vistos. Fls. 123/124: defiro a expedição de ofício à Secretaria de Gestão de Pessoas SGP, para
que remeta aos autos no prazo de quinze dias informações sobre os valores pagos a título de progressão à parte autora, com
respectiva base de cálculo, correção monetária e juros de mora. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em
igual prazo. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: MARCOS EDUARDO MIRANDA (OAB 306893/SP)
Processo 1039747-76.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Daniel José
Junqueira de Carvalho - Porque tempestivo e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade, recebo o recurso inominado
de fls. 89/97, apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis.
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB
228620/SP)
Processo 1039887-81.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos Vanderlei Franco - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos. Fl. 94: intime-se o autor para, no prazo de 15
(quinze) dias, esclarecer o requerimento de depoimento pessoal do réu, pois, como cediço, esse meio de prova objetiva extrair
confissão da parte, o que, salvo melhor juízo, seria impossível juridicamente no caso dos autos em razão do art. 392 do
Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO (OAB 121827/SP), DIANA PAOLA
SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP)
Processo 1040450-41.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização Trabalhista - Sergio Eduardo
Fanini Júnior - Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, manifeste-se a parte vencedora, em dez dias úteis, quanto ao
prosseguimento da ação. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de praxe. Int.. - ADV: HELIO BUCK
NETO (OAB 228620/SP)
Processo 1040498-34.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Arlete de Queiroz - - Claudia Ramos Cabral Coelho - Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão,
manifeste-se a parte vencedora, em dez dias úteis, quanto ao prosseguimento da ação. Oportunamente, arquivem-se com as
anotações e comunicações de praxe. Int.. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
Processo 1042005-93.2019.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Roseana Maria Orlando Petrazo - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS
- Porque tempestivo e isento o recorrente do recolhimento do preparo, recebo o recurso inominado de fls. 161/180, apenas no
efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os
autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO (OAB
241458/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/
SP)
Processo 1042943-25.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Lúcia
de Oliveira Lima - Porque tempestivo e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade, recebo o recurso inominado de
fls. 119/128, apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis.
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: ALEXANDRE APARECIDO
SAKAEMURA (OAB 355470/SP), CARLA CRISTINA SILVA SCHMIDT KULNISKI (OAB 408980/SP)
Processo 1044043-44.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tempo de Serviço - Rosa Marta Borges do
Amaral - Com base nos documentos de fls. 118, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. Porque
tempestivo e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade, recebo o recurso inominado de fls. 103/117, apenas no efeito
devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis. Após, remetam-se os autos ao
Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP)
Processo 1044044-29.2020.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos Rosa Marta Borges do Amaral - Com base nos documentos de fls. 99, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte
autora. Anote-se. Porque tempestivo e sendo a parte recorrente beneficiária da gratuidade, recebo o recurso inominado de
fls. 90/98, apenas no efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias úteis.
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, independente de nova intimação das partes. - ADV: DIANA PAOLA SALOMÃO
FERRAZ (OAB 182250/SP)
Processo 1044135-85.2021.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Silvana Maciel
Silva - Vistos. 1. A autora pretende, em síntese, a concessão de aposentadoria especial, administrativamente indeferida por
suposta ausência de subsídios que permitam caracterizar uma exposição a agentes nocivos por período igual ou superior a 25
anos (fls. 125). 2. Intimada as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido pleiteou, dentre outras, a
realização de “perícia técnica judicial a fim de comprovar a existência da referida insalubridade até a presente data” (fls. 280/281).
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