TJSP 30/08/2022 -fl. 5278 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3580
5278
ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), MILENA COIMBRA MAZZINI (OAB 195426/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
(OAB 196461/SP), DANIELLA PIEROTTI LACERDA (OAB 196765/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MIRELLA
CRISTINA FIOR (OAB 197881/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), MAURICIO BERGAMO (OAB
199673/SP), MARIA DE JESUS CARVALHO LOURENÇO (OAB 194425/SP), LUCAS PATTO DE MELO E SOUSA (OAB 200231/
SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), CRISTIANO PEREIRA
CUNHA (OAB 200988/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), CÍCERO BARBOSA DOS SANTOS (OAB
202062/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/
SP), MICHEL TADEU MARQUES (OAB 180612/SP), ERICK ALFREDO ERHARDT (OAB 188716/SP), RENATA LANGE MOURA
(OAB 183473/SP), MARCIO CARNEIRO SPERLING (OAB 183715/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), FABIANA
MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB
185451/SP), JOSINALDO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 185493/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), FLÁVIA
REGINA LIMA SCHER (OAB 188728/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ERIK RÉGIS DOS
SANTOS (OAB 190196/SP), MARINA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 190289/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS MAIA NETTO
(OAB 191288/SP), RODRIGO ROCHA DE SOUZA (OAB 191701/SP), WAGNER WELLINGTON RIPPER (OAB 191933/SP),
MARCELO LOTZE (OAB 192146/SP)
Processo 0007599-21.2019.8.26.0229 (processo principal 1003244-87.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Nota
Promissória - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. ADV: HELIO OLIVEIRA MASSA (OAB 242789/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)
Processo 0008120-10.2012.8.26.0229 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Georgina Maria da Silva Manifeste-se a curadora nomeada, Dra. Tatiane dos Santos Vicente, OAB/SP 452925. - ADV: TATIANE DOS SANTOS VICENTE
(OAB 452925/SP)
Processo 1000062-83.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Marcos Roberto Gataz Vistos. Marcos Roberto Gataz ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de Eric Williaan
Emydio, alegando que no dia 25/10/2020 por volta das 1h20min na Rodovia SP101, km 004,900, oeste, 4, Jd. Novo Ângulo,
Hortolândia/SP, conduzia o veículo Chevrolet ÔNIX 1.0 MT 2018, placa EVL7459 quando o veículo VW/GOL City MB S, ano
2014, placa AYW4439 colidiu com a lateral esquerda do seu veículo e parou à frente. Afirma que quem deu causa ao acidente
foi o requerido. Pretende, portanto, a condenação do réu nos danos materiais no valor de R$3.437,06, danos morais no valor
de R$11.000,00, bem como em perdas e danos no importe de R$2.000,00. Juntou os documentos de fls. 12/35. Devidamente
citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fl. 56). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.
A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide em face darevelia, prescindindo de dilação probatória, o que faço com
fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual o autor pretende a condenação
do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, oriundos deacidentedetrânsitocausado pelo último. No caso
vertente, operam-se os efeitos darevelia, pois o réu, regularmente citado e intimado, deixou de ofertar contestação. Na espécie,
da presunção de veracidade dos fatos decorre a procedência do pedido de indenização por danos materiais. Emerge dos
autos, sopesando-se o conjunto probatório existente, que a culpa peloacidentedetrânsitoque ocasionoudanopatrimonial ao
autor é exclusiva do requerido. É incontroverso que o requerido conduzia o veículo abalroador e colidiu contrao veículo do
autor. No Boletim de Ocorrência o requerido assumiu a culpa (fl. 19), afirmando que perdeu o controle da direção do seu
veículo e colidiu com a lateral do veículo Ônix que se encontrava na faixa da direita. Dessa forma, não há dúvidas que o
sinistro ocorrera em razão da desatenção do primeiro requerido. Em virtude da colisão o autor experimentou prejuízomaterial
no importe de R$ 3.437,06. Dessa forma, a parte requerida deve ser condenada ao ressarcimento dos danos, com fulcro
no artigo 927 do Código Civil:”Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causardanoa outrem, fica obrigado a
repará-lo. Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar odano, independentemente de culpa, nos casos especificados em
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor dodanoimplicar, por sua natureza, risco para os direitos de
outrem.” De outro lado, não merece prosperar a pretensão do autor quanto as perdas e danos correspondente aos valores
despendidos com a contratação deadvogado. Considero inviável condenar a parte ré ao pagamento desta verba, uma vez
que oshonorárioscontratuais decorrem do livre acordo de vontade estabelecido entre a parte e o seu respectivoadvogadoem
momento anterior ao ajuizamento da ação, de modo que a parte ré sequer faz parte da avença entre o requerente e seu
patrono. Ora, foi uma escolha do autor contratar um profissional particular para defender seus interesses.Sobre o tema, leciona
Theotônio Negrão: Oshonoráriosadvocatícios contratuais, porque decorrentes de avença estritamente particular, não podem
ser ressarcidos pela parte sucumbente (...) (RDDP 53/146) Ainda nesse sentido: “Processual Civil. Embargos à execução de
sentença.Honoráriosadvocatícios. Pretensão ao recebimento doshonorárioscontratuais, a título de ressarcimento das perdas e
danos, além doshonoráriosde sucumbência. Não cabimento.Honoráriosconvencionais que decorrem da relação contratual entre
as partes e não são oponíveis a terceiros. Crédito não estabelecido no título executivo judicial. Recurso não provido. (Apelação
Cível nº0007809-67.2011.8.26.0483, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. MOURÃO NETO, j. em15/08/2013). Do mesmo
modo, no caso vertente, entendo não caracterizados os danos morais alegados, pois os efeitos doacidentenão acarretaram
lesão da personalidade a ensejar a reparaçãomoral. É cediço que, em relação aodanomoral, a gravidade será apreciada em
função da tutela do direito: “Odanodeve serdetal modo grave que justifique a concessãodeuma satisfaçãodeordem pecuniária
ao lesado”. Não é qualquer aborrecimento ou contrariedade que dá ensejo ao pagamentodeindenização pordanosmorais. Por
isso é que só deve ser reputado comodanomorala dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira
intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar.
Danomoralindenizável não é aquele provenientedeaborrecimentos que a pessoa tenha experimentado, especialmente quando
os fatos com base nos quais a pretensão é deduzida são previsíveis e fazem parte da vida.Merodissabor, aborrecimento, mágoa,
irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita dodanomoral. Indenizável é odanomoralsério, aquele capazde, no
denominado “homem médio”, provocar profunda perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos. Como
destacou o eminente Desembargador José OsóriodeAzevedo Júnior, em conferência na Associação dos AdvogadosdeSão Paulo,
“não é qualquerdanomoralque é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o deverdeindenizar.
O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas[...]”. Por tais razões, a parcial procedência é
de rigor. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Marcos Roberto Gataz em face de
Eric Williaan Emydio, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo
Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais à parte requerente, no valor de
R$3.437,06 (três mil quatrocentos e trinta e sete reais e seis centavos) com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a
partir do evento danoso. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas
processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 15% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do
CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º