TJSP 13/09/2022 -fl. 4786 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3589
4786
credores pertinente ao art.7º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Assim, na medida em que a hipótese se assemelha à litispendência,
JULGO EXTINTO este feito, em analogia ao Art. 485, V, do CPC. Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público.
Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCOS ALEXANDRE CLAUDINO (OAB 22789/SC), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR
(OAB 172947/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
Processo 0013160-07.2020.8.26.0224 (processo principal 1025650-49.2017.8.26.0224) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Toledo Express Ltda Me - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos.
HOMOLOGO o pedido de desistência, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos
do art. 485, VIII, do CPC. Ao arquivo, no mais. Cumpra-se. P.I.C. - ADV: KLEBER FERREIRA KLEN (OAB 49534/PR), JOÃO
CARLOS ROSA (OAB 6443/SC), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/
SP)
Processo 0013280-50.2020.8.26.0224 (processo principal 1025650-49.2017.8.26.0224) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Cláudio Souza da
Silva apresentou a presente habilitação de crédito, alegando, em suma, ser credor da recuperanda. Recebida a presente
habilitação, o Administrador Judicial pugnou pela extinção, sem resolução de mérito, por se tratar de crédito extraconcursal.
A recuperanda e o Ministério Público manifestaram-se pela extinção. É o relatório. Decido. O crédito do habilitante configurase como extraconcursal, não estando sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/2005,
porquanto o crédito perseguido é posterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial. Assim, deverá a parte autora valer-se das
vias adequadas para a persecução de seu direito, sendo de rigor a extinção do presente incidente. Isto posto, JULGO EXTINTO
o presente incidente.Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO CARLOS ROSA
(OAB 6443/SC), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
Processo 0013282-20.2020.8.26.0224 (processo principal 1025650-49.2017.8.26.0224) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Leopoldo Daminelli - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Tratase de pedido de habilitação de crédito formulado por Leopoldo Daminelli. O Administrador Judicial pugnou pela improcedência
do pleito, nos termos do artigo 9º, II e III da Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei 14.112/2020, eis que o montante pleiteado
de R$15.022,80, encontra-se atualizado até 21.02.2020, data posterior ao pedido de recuperação judicial, ocorrido em
14.07.2017. O Ministério Público concorda com o pedido de improcedência. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 9º
da Lei nº 11.101/2005: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá
conter: I o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II o valor do
crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III os
documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV a indicação da garantia prestada
pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.
Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas
se estiverem juntados em outro processo.” Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor pleiteado está equivocado, eis que
se encontra atualizado até 21.02.2020, data posterior ao pedido de recuperação judicial, ocorrido em 14.07.2017. No curso do
feito, fora dada a oportunidade para que o habilitante regularizasse seus cálculos, o que não ocorreu. Desta feita, de rigor a
improcedência da habilitação, por inobservância ao disposto no artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005. Oportunamente, arquivese este pedido de habilitação. Ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ
KUGELMAS (OAB 15335/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), JOÃO CARLOS ROSA (OAB 6443/SC), CELSO
HENRIQUE CAMARGO PAGIORO (OAB 14596B/MS)
Processo 0013302-11.2020.8.26.0224 (processo principal 1025650-49.2017.8.26.0224) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Alice Dal Toé - - Alisson Ari Dal Toe Matos e outro - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo
Luiz Kugelmas - Vistos. Atenda, o habilitante, o pedido do administrador judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento
de seu pedido de habilitação. Cumpra-se. Int. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO CARLOS ROSA (OAB
6443/SC), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO (OAB 3371/RO)
Processo 0013314-25.2020.8.26.0224 (processo principal 1025650-49.2017.8.26.0224) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Sebastião Antonio da Silva - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas Vistos. Atenda, o habilitante, o pedido do administrador judicial, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento de seu pedido
de habilitação. Cumpra-se. Int. - ADV: FERNANDO MARQUES FAUSTINO (OAB 21018/GO), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR
(OAB 172947/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO CARLOS ROSA (OAB 6443/SC)
Processo 0013316-92.2020.8.26.0224 (processo principal 1025650-49.2017.8.26.0224) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Francisco Valentim Sobrinho - Rápido Transpaulo Ltda - - Transpaulo Logística Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas
- Vistos. Ao habilitante para que se manifeste, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO MARQUES FAUSTINO
(OAB 21018/GO), JOÃO CARLOS ROSA (OAB 6443/SC), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), ALFREDO LUIZ
KUGELMAS (OAB 15335/SP)
Processo 0014101-20.2021.8.26.0224 (processo principal 1007667-32.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença Condomínio - Condomínio Residencial Turmalina I - Gislaine Maria Guimarães Ferreira - Em Guarulhos, aos 18 de agosto
de 2022, no Cartório da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos da ação em
epígrafe, em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TURMALINA I lavro o presente TERMO DE PENHORA do(s) seguinte(s)
bem(ns): direitos aquisitivos que Gislaine Maria Guimarães Ferreira possui sobre o bem imóvel objeto da Matricula n.º 100348, do
2º CRI de Guarulhos/SP (apartamento nº 03, pavimento térreo, bloco C, parte integrante do Condomínio Residencial Turmalina I,
situado na Estrada das Lavras, 1126, Guarulhos /SP). A presente penhora é realizada com base no artigo 844, do Novo Código
de Processo Civil, ficando consignado que em conformidade com o artigo 838, IV do Novo Código de Processo Civil, o cargo
de depositário ficará constituído na (s) pessoa (s) do (s) executado (s), Sr(a)(s). Gislaine Maria Guimarães Ferreira, CPF nº
272.496.148-00. O (A) (s) depositário (a) (s) não pode (m) abrir mão do (s) bem (ns) depositado (s) sem expressa autorização
deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inertes. NADA MAIS. Lido e achado conforme,
vai devidamente assinado. - ADV: ALEXANDRE KISE (OAB 313660/SP), BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB
371611/SP)
Processo 0015944-88.2019.8.26.0224 (processo principal 1012164-60.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oteniel Rufino dos Santos - Movimento Habitacional Morada do Sol - Vistos.
Manifeste-se o Exequente em termos e prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio,
ao arquivo. Cumpra-se. Int. - ADV: ANA CRISTINA ALVES DA SILVA (OAB 346865/SP), PAULO MIGUEL FRANCISCO (OAB
244002/SP)
Processo 0016267-25.2021.8.26.0224 (processo principal 1042694-13.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença Inadimplemento - Renan Bernegosso Santos - À parte interessada para que providencie a impressão e o encaminhamento do
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