TJSP 13/10/2022 -fl. 1956 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3610
1956
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB:
270757/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907
Nº 1000185-42.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Guilhermina
Fernandes Alvarez (Justiça Gratuita) - Apelado: Condomínio Residencial Itaparica - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA.
MATÉRIA SUSCITADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. NÃO HÁ QUE
SE FALAR EM CERCEAMENTO SE A PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL REQUERIDA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA ANTE
O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, SEM CONTAR A NATUREZA DA DEMANDA, CUJA ELUCIDAÇÃO
É SACIADA COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA.APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES Á REFORMA DA SENTENÇA.
RECURSO IMPROVIDO. 1.- NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE A REQUERENTE ESTAR INADIMPLENTE
COM O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS DE SEU IMÓVEL, DESCRITO NA INICIAL, SITUADO NO CONDOMÍNIO
RÉU VENCIDAS NO PERÍODO DE 07/08/2017 A 05/06/2020. 2.- COMO BEM ESCLARECIDO E COMPROVADO PELO
CONDOMÍNIO RÉU, OS VALORES DEVIDOS DAS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTANTES EM SEU SIT, NÃO CONTEMPLAM
A CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS APENAS A MULTA E JUROS DE MORA, PORQUE OS BOLETOS PARA PAGAMENTO
POSSUEM VALIDADE DE 60 DIAS. 3.- A CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, ADEMAIS, NÃO PODE SER UTILIZADA PARA
POSSIBILITAR AO CONDÔMINO O DEPÓSITO DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA EM DETRIMENTO AO QUE ESTÁ
PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jaciara de Oliveira (OAB: 318986/SP) Glaucia Barros Stechi (OAB: 192905/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907
Nº 1000671-18.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Plinio Alves de Lima
Junior - Apelado: Alderi Pereira de Sousa - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO VISANDO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ACARRETADOS POR
COLISÃO CAUSADA PELO APELANTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR QUE NÃO SÃO CONDIZENTES
COM A EXTENSÃO DOS DANOS RETRATADOS NAS FOTOGRAFIAS. RÉU QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS
VALORES E OS ITENS LISTADOS, REQUERENDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM O OBJETIVO DE ESTIMAR A
QUANTIA NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA DELIMITAR
O QUANTUM DEBEATUR. UMA VEZ QUE A PERÍCIA FOI REQUERIDA PELO ORA RECORRENTE, A ELE CABERÁ OS ÔNUS
FINANCEIROS PARA A SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: REGINA ANTONIA DE CAMPOS (OAB: 297412/SP) - Newton Curti (OAB: 106434/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar
- Sala 907
Nº 1000997-60.2020.8.26.0035/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Águas de Lindóia - Embargte:
Miriam Patrícia Turato dos Santos Teodoro - Embargda: Jurema de Godoy Beltrami - Magistrado(a) Rosangela Telles - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUE
DEVA SER SUPRIDA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO COM EXTENSÃO E PROFUNDIDADE SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR
RACIONALMENTE O DESLINDE DADO À CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB: 124651/SP) - Tamara
Martins Vieira (OAB: 332749/SP) - Pátio do Colégio - 9º andar - Sala 907
Nº 1001311-05.2021.8.26.0315 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Laranjal Paulista - Apelante: Isabel de Camargo
Abud (Justiça Gratuita) - Apelado: Sabemi Seguradora S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosangela
Telles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
DANOS MORAIS. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA BANCÁRIA ATRELADOS A CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.
IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA LANÇADA
NO CONTRATO IMPUGNADA. O ÔNUS DA PROVA DA FALSIDADE DOCUMENTAL COMPETE À PARTE QUE A ARGUIU (ART.
429, I, CPC), MAS SE A FALSIDADE APONTADA DISSER RESPEITO À ASSINATURA LANÇADA NO DOCUMENTO, O ÔNUS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º