TJSP 30/11/2022 -fl. 107 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3640
107
expressamente . Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAFAELA SOARES CULPO (OAB 471156/SP)
Processo 1002045-44.2022.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência MédicoHospitalar - Murilo Prato - Em virtude do exposto, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias,
nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de juntar aos autos documentos que comprovem possuir domicílio
nesta Comarca e, por conseguinte, a competência deste Juízo para o processamento da presente ação (art. 4º da Lei 9.099/95
c/c art. 76 do Código Civil). Consigno desde já que, caso tais documentos estejam em nome de terceiros, deverá a parte autora
demonstrar o vínculo existente, colacionando certidão de casamento, contrato de aluguel, ou outro documento hábil, sob pena de
extinção. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido ou apresentado, certifique-se, renovando-me a conclusão para decisão,
independentemente de intimação pessoal das partes, visto que o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95 a dispensa expressamente.
Intime-se e cumpra-se. - ADV: NELSON MARQUES DA SILVA (OAB 482909/SP)
Processo 1006552-20.2022.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bem de Família Legal - Alex Roberto da
Silva - Em virtude do exposto, determino ao requerente que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo
321 do Código de Processo Civil, a fim de colacionar aos autos: (i) planilha de cálculo detalhada com os valores pretendidos,
ajustando o valor da causa nos termos do que disposto 292, I e parágrafo 2º do CPC; (ii) certidão da matrícula do imóvel
locado e certidão de óbito dos proprietários (genitores), a fim de comprovar sua legitimidade no recebimento dos aluguéis; (iii)
certidão negativa de testamento e certidão negativa de inventário judicial e extrajudicial. (iv) endereço dos demais herdeiros,
ante a impossibilidade de citação por edital neste Juizado nos termos do que disposto no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95. (v)
esclarecer, em razão da provisão/procuração Convênio Defensoria Pública/ OAB/SP - (fls. 04-05) e ante as novas regras fixadas
neste convênio, sobre a tramitação desta ação neste do Juizado Especial Cível, sobretudo, ante a alegação de que não houve
inventário e partilha do bem em questão. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido ou apresentado, certifique-se, renovandome a conclusão para decisão, independentemente de intimação pessoal das partes, visto que o artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95 a
dispensa expressamente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 440920/SP)
Processo 1501191-61.2020.8.26.0242 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - JOAQUIM JORGE DOS SANTOS
- Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado para a defesa. Comunique-se ao I.I.R.G.D. Recebo o recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público, por tempestivo, em seus regulares efeitos, observado o artigo 597 do Código de Processo
Penal. Após, dê-se vista à defesa para apresentação das contrarrazões. Expeça-se a certidão relativa aos honorários parciais,
nos termos do artigo 1º, inciso II do Anexo VII do Convênio 003/2016 DPE/OABSP. Remetam-se os presentes autos ao Colégio
Recursal da 40ª Circunscrição Comarca de Ituverava-SP. Sem prejuízo, regularize-se eventual pendência na classe do feito e
anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), BNMP, IIRGD. Anote-se para fins estatísticos. - ADV: RUBIANA
MARIA C. SOARES DOS SANTOS GABELLINI (OAB 175978/SP)
Processo 1501246-75.2021.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - DOMINGOS BARBOSA
FONSECA - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o cálculo da pena pecuniária. Intimese o condenado, acima qualificado, para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da pena pecuniária (R$437,69)
junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 1897-X, Conta corrente 139.521-1 (Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo). - ADV:
MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0494/2022
Processo 1001766-58.2022.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos Marcos Antonio de Souza - - Hugo Charle Guillen - Sobre a Contestação juntada tempestivamente aos autos, manifeste a parte
autora no prazo de quinze dias. - ADV: NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP)
IGUAPE
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE IGUAPE EM 24/11/2022
PROCESSO :
1000052-57.2022.8.26.0244
CLASSE
:
INTERDIÇÃO/CURATELA
REQTE
: C.C.
ADVOGADO : 358580/SP - Valdir Andrade Viana
REQDA
: M.S.A.
VARA:
2ª VARA
PROCESSO :
1002142-38.2022.8.26.0244
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR
: M.P.E.S.P.
EXECTDO
: L.R.
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1002141-53.2022.8.26.0244
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR
: M.P.E.S.P.
EXECTDO
: W.J.S.F.M.
VARA:
1ª VARA
PROCESSO :
1002145-90.2022.8.26.0244
CLASSE
:
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA
AUTOR
: M.P.E.S.P.
EXECTDO
: T.P.S.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º