TJSP 02/12/2022 -fl. 2474 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3642
2474
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ademir da Rosa (OAB: 428625/SP) - Taylor Matos de Paula Oliveira (OAB:
312921/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513
Nº 1027728-85.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maurício de
Carvalho Júnior (Justiça Gratuita) - Apelado: Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Magistrado(a) Alfredo
Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE OU TIME SHARING.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTOR. AUTOR QUE DESISTIU DA AQUISIÇÃO DAS UNIDADES APÓS CERCA DE 3 ANOS. PRETENSÃO À
REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE RETENÇÃO (20% SOBRE OS VALORES PAGOS). CONTRATO
CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (“LEI DO DISTRATO”). PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA
COM A LEI VIGENTE E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR A ELA. REDUÇÃO INCABÍVEL. RETENÇÃO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO (1.599.511/SP). CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL/
ENTRADA REFERIA-SE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUANTIA CUJA DEVOLUÇÃO FOI PLEITEADA NA INICIAL, NÃO
OBSTANTE A NEGATIVA POSTERIOR DO AUTOR. CLÁUSULA QUE É VÁLIDA. RETENSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Ana
Cristina de Souza Dias Feldhaus (OAB: 17251/GO) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 29269/GO) - Pátio do Colégio - 5º
andar - Sala 513
Nº 1027982-49.2021.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente Embargte: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A - Embargdo: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a)
Dario Gayoso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU
RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SOLUÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ A
ALEGADA OBSCURIDADE NEM CONTRADIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Victor Hugo Nogueira Machado (OAB: 381270/SP) - Camila
Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 513
Nº 1032743-11.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Elisabete Maria Pereira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR
DIVERSAS HORAS EM OUTUBRO DE 2020 E OUTUBRO DE 2021. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
QUE IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EX VI DO ART. 6º, VIII, DO CDC. AUTORA QUE, A DESPEITO DE ALEGAR
TER TENTADO CONTATO COM A RÉ, NÃO JUNTOU UM NÚMERO DE PROTOCOLO SEQUER. RÉ QUE, POR OUTRO
LADO, COMPROVOU QUE A INTERRUPÇÃO DECORREU DA INADIMPLÊNCIA E QUE O FORNECIMENTO NA UNIDADE
CONSUMIDORA ESTAVA TOTALMENTE SUSPENSO DESDE 21/01/2020 E QUE HOUVE RECORTE EM 29/03/2021 EM
DECORRÊNCIA DE AUTO LIGAÇÃO, QUE TAMBÉM GEROU DÍVIDA APÓS REALIZAÇÃO DO RESPECTIVO TOI. DÉBITOS
DE 94 CONTAS DE ENERGIA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL
INTERROMPIDO NAS HIPÓTESES LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Eduardo
Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - Thais Oliveira Vital (OAB: 358989/SP) - Pátio do
Colégio - 5º andar - Sala 513
Nº 1034773-40.2021.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Luciana
Aparecida de Almeida - Apelado: Leandro Cirino Escudeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alfredo Attié - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. DOCUMENTOS
QUE ATESTAM QUE O DEMANDANTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
BENEFÍCIO REVOGADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADO PELO RÉU.
CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM
RECONVENÇÃO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS, NO ENTANTO, INDEVIDO. CAUSA MADURA QUE PERMITE O
JULGAMENTO DIRETAMENTE NESTA SEDE RECURSAL, EX VI DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DA ORDEM DE DESPEJO ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE CRISE SANITÁRIA. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º