TJSP 02/12/2022 -fl. 3366 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XVI - Edição 3642
3366
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Otavio Domingos Filho (OAB: 278534/SP) - Leda
Cecilia Loureiro (OAB: 276078/SP) - Alan Carlos Xavier de Pontes (OAB: 265602/SP)
Nº 1004249-33.2021.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Dalva Maria de
Brito Cesar - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marcos José Corrêa - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- EMENTA: DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DIREITO BANCÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO - SENTENÇA RECONHECENDO A FRAUDE E CONDENANDO A AUTORA A DEVOLVER O DINHEIRO
RECEBIDO EM SUA CONTA E O BANCO RECORRIDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO MORAL, ESTA EM R$ 5.000,00 - RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, PELA ELEVAÇÃO DO
VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL, PROPORCIONAL AOS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS E ATENDIDAS TODAS AS
FINALIDADES DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - IMPROVIMENTO”. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thays Helena Antunes Martins Nastri (OAB:
197519/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)
Nº 1004300-44.2021.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev - Recorrida: Glair Teresinha Scarpim - Magistrado(a) Baiardo de Brito Pereira Junior - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA
ESPECIAL PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 5.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
PEDIDO RECURSAL DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Katia Regina da Silva Venancio (OAB: 225943/SP)
Nº 1007296-64.2021.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Pagseguro Internet
Ltda S/A - Recorrido: Giliard Mendes Pereira - Magistrado(a) Adriana Faccini Rodrigues - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - DESBLOQUEIO DE SALDO DE MÁQUINA DE CARTÕES DE DÉBITO
E CRÉDITO EFETUADO APÓS CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 485, VI DO CPC, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO SALDO - É CABÍVEL A AVERIGUAÇÃO DE
LICITUDE DAS TRANSAÇÕES INTERMEDIADAS PELA REQUERIDA, UMA VEZ QUE NO CASO EM TELA FOI IDENTIFICADA
GRANDE DISCREPÂNCIA, POIS AS TRANSAÇÕES ERAM POR VOLTA DE R$20,00 A R$40,00 E A TRANSAÇÃO DEBATIDA
ERA DE R$11.000,00, SENDO ADMISSÍVEL O BLOQUEIO TEMPORÁRIO FEITO PELA RÉ, POR QUESTÃO DE SEGURANÇA
- TODAVIA, HOUVE FALHA GRAVE DA RÉ AO DEIXAR O DINHEIRO BLOQUEADO DESDE 29/12/2020 ATÉ 23/07/2021,
MESMO O REQUERENTE TENDO ENTRADO EM CONTATO POR DIVERSAS VEZES E ENVIADO EM FEVEREIRO/2021
A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA TRANSAÇÃO (FLS. 35/36) - LUCROS CESSANTES NÃO RESTARAM
DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - BLOQUEIO PERMANECEU CERCA DE SETE MESES, EM VALOR
ELEVADO, OCASIONANDO ANGÚSTIA, DOR E CONSTRANGIMENTO AO AUTOR, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, NÃO SE
TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - RECURSO DO
RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E ALTERNATIVAMENTE A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO
DE DANOS MORAIS - A R. SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - O VALOR ARBITRADO
A TÍTULO DE DANOS MORAIS FOI BEM FIXADO, SENDO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE CULPA DO RÉU; A
FINALIDADE DISSUASIVA FUTURA, DEVENDO O RÉU SE SENTIR CONDICIONADO A EFETIVAMENTE ADOTAR MEDIDAS
MAIS EFICAZES PARA EVITAR O OCORRIDO; A EXTENSÃO DO DANO, E NÃO PODE SER CAUSA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO - NO CASO EM TELA, ENTENDEMOS QUE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE AOS REQUISITOS
ACIMA EXPOSTOS, SENDO SUFICIENTE PARA SATISFAZER O PREJUÍZO MORAL DO AUTOR E SERVE COMO CARÁTER
PUNITIVO AO RECORRENTE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - RECURSO DO
RÉU IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Fernanda Baldy de Oliveira Campos (OAB: 229449/SP)
Nº 1013836-31.2021.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante:
Hipercard Banco Múltiplo S.A. - Embargado: Jose Antônio Gonçalves - Magistrado(a) João Guilherme Ponzoni Marcondes Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VOTO 1013836-31.2021ED1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 35 DESTE COLÉGIO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB:
205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Renata Victoria Nobrega da Luz (OAB: 393899/SP) - Wagner de
Aquino da Silva (OAB: 265531/SP) - Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB: 292434/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º