TJSP 13/12/2022 -fl. 3063 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3648
3063
liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob
pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do
credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias
(cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais.
Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3),
ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado
pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido, e
mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção
ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14),
vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor,
fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada
pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, providencie a serventia a conferência das guias DARE trazidas com
a inicial, nos termos do Comunicado CG 2199/2021, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES
NICOLADELI (OAB 319501/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0981/2022
Processo 0006985-42.2018.8.26.0361 (processo principal 1014546-37.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Instituto de Educação Veritas Sc Ltda Epp - Daniel Carlos de Souza - Caixa Economica Federal - - Bbc
Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Cintia Patrício Olimpio Souza - Fls. 349 e ss.: ciência a parte requerente para eventual
manifestação no prazo legal. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), TANIA FAVORETTO (OAB 73529/SP),
ANDRÉ SARAIVA ALVES (OAB 265215/SP), ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP), DANIELLE DE
MOURA SILVA (OAB 371740/SP)
Processo 1005559-36.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Igor Nascimento de Castro
- Banco Pan S.A - Razões de Apelação fls. 180 e ss.: ÀS CONTRARRAZÕES. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
(OAB 192649/SP), JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP)
Processo 1011995-11.2022.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Psa
Finance Brasil S/A - Providencie a parte autora o recolhimento da taxa para expedição de mandado a ser recolhida na Guia
de Diligência dos Oficiais de Justiça (R$ 95,91 - PARA CADA PESSOA de acordo com o Art nº 1012 §4º das Normas da
Corregedoria). - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI
(OAB 71318/SP)
Processo 1015259-36.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Samuel Freire de Sousa
- Manifestação com documentos (Fls. 107 e ss.): ciência a parte requerente para eventual manifestação no prazo legal. - ADV:
THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES (OAB 324069/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0982/2022
Processo 0007252-72.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1014171-65.2019.8.26.0361) (processo principal 101417165.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio Indaia Ii - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Providencie a parte exequente a ata de condomínio em que o
Sr. Telmo ainda é o atual síndico do condomínio, pela ata de fls. 29/30 o mandato se encerrou em 09/03/2021. Ou providencie
um novo formulário MLE, em que os dados da conta sejam do próprio condomínio. - ADV: ANA LUCIA PEREIRA DIAS (OAB
77722/SP), WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)
Processo 1004139-98.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.F.S.J. - B.U.C.E. - V.C.G.F. - Manifestação do(a) Sr(a). Perito(a) fls. 440 e ss.: ciência às partes para eventual manifestação no prazo legal. - ADV:
VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), ROSELI APARECIDA DE CAMPOS BERALDO (OAB 168263/SP), DENISE GLADYS BORJA
DE OLIVEIRA (OAB 193131/SP), PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 267733/SP), LUIZ FELIPE CARDOSO FIDALGO
(OAB 362956/SP)
Processo 1005483-51.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A
- Fls. 254: Comprovante de Inclusão de Restrição SERASAJUD. Ciência às partes para eventual manifestação no prazo legal. ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)
Processo 1022952-42.2020.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tradestar Importação e Exportação
Ltda - Fls. 197: Comprovante de inclusão de Restrição SERASAJUD. Ciência às partes para eventual manifestação no prazo
legal. - ADV: PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 364863/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0983/2022
Processo 0003993-69.2022.8.26.0361 (processo principal 1016147-15.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Planos
de Saúde - Olmede Celestino dos Santos - Bradesco Saúde S/A - Providencie a parte exequente um novo formulário MLE, todos
os campos do formulário devem ser preenchidos. O campo Código do Banco está em branco. - ADV: ALESSANDRA MARQUES
MARTINI (OAB 270825/SP), EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO (OAB 354510/SP)
Processo 0010247-58.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1005556-86.2019.8.26.0361) (processo principal 100555686.2019.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - V.F.E.C. - S.A.C.S.S. - - S.A.C.S.S.
- Fls. 01/53: Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal.* - ADV: MARLENE FONSECA MACHADO (OAB 178912/SP),
ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP)
Processo 1005706-67.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial
Orquídea - LEILOEIRO Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Manifestação com documentos (Fls 496 e ss.): ciência às partes
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