TRF3 29/06/2016 -fl. 24 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
FF. 1059/1083: Diante da edição da Lei 13.000/2014, a qual incluiu o artigo 1º-A a Lei 12.409/2011 e reconheceu a legitimidade da
Caixa Econômica Federal - CEF para intervir nas ações em que se discute a responsabilidade securitária de imóveis cobertos pelo FCVS
- Fundo de Compensação de Variações Salariais, indefiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pela parte autora.No tocante à
regularização do polo ativo, a parte autora não se desincumbiu de cumprir a determinação de f. 1042 nos seus exatos termos.FF.
1047/1051 e 1052/1058: Defiro a expedição de ofício ao agente financeiro, desde que cumpridas pela parte autora as determinações
abaixo elencadas.FF. 1084/1088: A questão da legitimidade passiva alegada pela corré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
confunde-se com o mérito e com ele deverá ser dirimida.Outrossim, indefiro o pedido de inclusão da Dr. MARIA EMILIA
GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE 23.248, como advogada da corré COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, pois a ilustre
causídica não consta na procuração de f. 297 nem no substabelecimento de f. 299.Isso posto, intime-se a PARTE AUTORA para sanar
as irregularidades a seguir relacionadas, no prazo de 15 (quinze) dias:a) Pendências da autora ALZIRA BENTO DE ANDRADE:a.1)
comprovação de seu estado civil na data do contrato e na data atual, mediante cópia atualizada e autenticada de sua(s) certidão(ões) de
casamento;a.2) comprovação do estado civil do comparador mencionado no contrato de ff. 68/73, APARECIDO RIBEIRO DE
ANDRADE, CPF/MF 110.804.588-08, mediante cópia atualizada e autenticada de sua(s) certidão(ões) de casamento ou, se solteiro, de
sua certidão de nascimento;a.3) SE comprovado que na data do contrato o comprador APARECIDO RIBEIRO DE ANDRADE,
CPF/MF 110.804.588-08, era casado sob o regime da comunhão de bens, parcial ou universal, promover a inclusão do respectivo
cônjuge no polo ativo ou, se falecida, dos respectivos sucessores;b) Pendências autora IZAURA RODRIGUES BUNEO:b.1)
comprovação de seu estado civil na data do contrato e na data atual, mediante cópia atualizada e autenticada de sua(s) certidão(ões) de
casamento;b.2) SE comprovado que na data do contrato a autora era casada sob o regime da comunhão de bens, parcial ou universal,
promover a inclusão do cônjuge NOEL SILVESTRE BUENO, RG 03.759.708-2 SSP/SP e CPF/MF 283.185.879-87 (citado à f. 99),
no polo ativo ou, se falecido, dos respectivos sucessores;c) Pendências autor JOSÉ CARLOS FRAGAS:c.1) comprovação de seu
estado civil na data do contrato e na data atual, mediante cópia atualizada e autenticada de sua(s) certidão(ões) de casamento;c.2) SE
comprovado que na data do contrato o autor era casado sob o regime da comunhão de bens, parcial ou universal, promover a inclusão
do cônjuge OSMARINA GOMES FRAGAS, RG 35.367.043-1 SSP/SP e CPF/MF não informado (citada à f. 105), no polo ativo ou,
se falecida, dos respectivos sucessores;d) Pendências autora LEONILDA GIROTTO RUELA:d.1) comprovação de seu estado civil na
data do contrato e na data atual, mediante cópia atualizada e autenticada de sua(s) certidão(ões) de casamento;d.2) SE comprovado que
na data do contrato a autora era casada sob o regime da comunhão de bens, parcial ou universal, promover a inclusão do cônjuge
APARECIDO JOÃO RUELA, RG 18.535.208 SSP/SP e CPF/MF 499.853.889-68 (citado à f. 113), no polo ativo ou, se falecido,
dos respectivos sucessores;e) Pendência autor WOLNEY BORGES DE OLIVEIRA:e.1) comprovação de seu estado civil na data do
contrato e na data atual, mediante cópia atualizada e autenticada de sua(s) certidão(ões) de casamento;f) em relação a TODOS os
AUTORES:f.1) indicar o agente financeiro dos respectivos contratos e, no caso de contrato de gaveta, indicar também o nome e
qualificação do mutuário originário, OU trazer cópia dos contratos de seguro firmados pelos mutuários, a fim de possibilitar a verificação
da natureza da apólice e, consequentemente, a competência deste Juízo para o julgamento da causa.Sem prejuízo, remetam-se os autos
ao SEDI para:a) correção do equívoco cometido pela substituição deliberada da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS,
CNPJ/MF 33.054.826/0001-92, corré contra a qual foi proposta a presente ação e a qual deve figurar no polo passivo, pela Sul
América Companhia Nacional de Seguros, seguradora estranha aos autos;b) inclusão no polo ativo:b.1) NILZETE MONICHE
FERREIRA DE SOUZA, CPF/MF 061.486.718-59, no campo imediatamente subsequente ao do seu cônjuge, Aparecido Donizeti
Ferreira de Souza;b.2) JOSÉ CARLOS FERRAZ, CPF/MF 130.862.798-00, no campo imediatamente subsequente ao do seu cônjuge,
Maria Odete de Souza da Silva Ferraz;b.3) GUIOMAR PORTO DE SANTANA SOUZA, CPF/MF 058.485.268-18, no campo
imediatamente subsequente ao do seu cônjuge, Nilton José de Souza; b.4) ROSALINA BARBOSA DE ALMEIDA ROMEU, CPF/MF
078.894.628-59, no campo imediatamente subsequente ao do seu cônjuge, Oscar Romeu.Cumpridas as determinações supra, voltem
conclusos, oportunidade em que, dependendo da natureza das apólices de seguro, será determinada ou não a manutenção da Caixa
Econômica Federal - CEF no polo passivo.Int. e cumpra-se.
0000494-97.2015.403.6116 - EZIQUIEL CORDEIRO DOS SANTOS X JOSEFA RODRIGUES DA SILVA X ANA DIOGO DA
CUNHA OLIVEIRA X JOAO CARLOS BIBIANO X TEODORA SANDRA SILVEIRA X LUIZ CARLOS CORREIA X MAURO
RODRIGUES X APARECIDA DA SILVEIRA X APARECIDA GOMES RENZETI X MANOEL PEDRO CHAVES X MARIA
ELENA ALVES DOS SANTOS X MARIA CONCEICAO JORGE NATAL X JOSE ROBERTO DA SILVA X LEIZABEL
SCALCO DE LIMA X FERNANDO JOAO DA SILVA X ELZA RIBEIRO DE LIMA X IZABEL LADIM DA CUNHA X
CLEONICE DOS SANTOS CANDIDO X PALOMA ALVES DOS SANTOS(RS075033 - BRUNA DA SILVA BANDARRA E
SP300574 - VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 MARIA SATIKO FUGI E SP113997 - PAULO PEREIRA RODRIGUES E SP116470 - ROBERTO SANTANNA LIMA) X SUL
AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A(SP273843 - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/06/2016
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