TRF3 28/04/2017 -fl. 20 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Juiz Federal Substituto
São Paulo, 25 de abril de 2017.
6ª VARA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002545-73.2017.4.03.6100
IMPETRANTE: AFRICA SAO PAULO PUBLICIDADE LTDA, AFRICA PRODUCOES PUBLICITARIAS LTDA, DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA., OMNI
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COMUNICACAO LTDA., CDN COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA, SALVE AGENCIA INTERATIVA LTDA.
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS DE CARVALHO - SP147268, LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795
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IMPETRADO: ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA - DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Advogado do(a) IMPETRADO:
Advogado do(a) IMPETRADO:
DESPACHO
Vistos.
Petição ID 1080495 da parte impetrante:
1. Inicialmente, tendo em vista os esclarecimentos trazidos pela parte impetrante, remetam-se os autos ao SEDI para que providencie a alteração no polo ativo
no que tange a empresa LCD PUBLICIDADE LTDA para TRIBAL PUBLICIDADE LTDA.
2. A parte impetrante foi intimada para regularizar o feito atribuindo à causa valor compatível ao benefício econômico através do r. despacho de ID 848241.
Contudo, as empresas impetrantes apenas majoraram o valor para R$ 21.000.000,00 sem comprovar perante o Juízo como foi estabelecido este novo montante.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/04/2017
20/190