TRF3 22/02/2019 -fl. 1214 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
3. A orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao
não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela
Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no
art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais
operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF,
permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então
dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. Nesse sentido, AC 2015.61.00.0170542/SP/TRF3 - SEXTA TURMA/DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / D.E. 14.03.17 E AI
00008325220164030000/ TRF3 - TERCEIRA TURMA / JUIZ CONV LEONEL FERREIRA / E-DJF3
JUDICIAL 1 DATA:13/05/2016.
4. No caso vertente, o mandamus foi impetrado após as alterações introduzidas pela Lei 10.637/02 e
11.457/07, portanto, a compensação tributária dos valores indevidamente recolhidos pela inclusão do
ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser efetuada com quaisquer tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto com as contribuições sociais de natureza
previdenciária, previstas nas alíneas a, b e c, do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212 /90, observada a
prescrição quinquenal dos créditos e o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação
somente após o trânsito em julgado do feito.
5. A r. sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, provendo-se apenas a remessa necessária,
em parte, tão-somente para excluir da compensação dos valores recolhidos indevidamente, com as
contribuições sociais de natureza previdenciária, nos termos do art. 26A, §1º, II da Lei nº 11.457/2007.
6. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade,
negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 20 de fevereiro de 2019.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5011477-16.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO
Advogados do(a) APELANTE: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610-A, SILVERIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR - SP158114-A
APELADO: RIO VERDE ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA - EPP
Advogado do(a) APELADO: ROSIMARY SILVA NUNES - SP237929-A
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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O (art. 942 do CPC)
São Paulo, 20 de fevereiro de 2019
Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO
APELADO: RIO VERDE ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA - EPP
O processo nº 5011477-16.2018.4.03.6100 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/02/2019
1214/2307