TRF3 27/06/2019 -fl. 2281 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012693-13.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PAULA BUTTI CARDOSO
AGRAVADO: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI
Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745
Advogados do(a) AGRAVADO: MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332
Advogados do(a) AGRAVADO: MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012693-13.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PAULA BUTTI CARDOSO
AGRAVADO: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI
Advogados do(a) AGRAVADO: RICARDO HASSON SAYEG - SP108332, MARIO JACKSON SAYEG - SP46745
Advogados do(a) AGRAVADO: MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332
Advogados do(a) AGRAVADO: MARIO JACKSON SAYEG - SP46745, RICARDO HASSON SAYEG - SP108332
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por Ipê Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, Reynaldo José Malagoni e Ana
Aparecida Malagoni ao acórdão de ID. 2855886, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185, CTN.
1. Transmissão de bem imóvel posterior à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução que se reconhece.
Inteligência da Lei Complementar nº 118/2005. Precedentes.
2. Agravo de instrumento provido.
Alega a parte embargante, em síntese, pontos omissos no acórdão com questionamentos à luz de dispositivos legais que indica.
É o relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 27/06/2019 2281/3476