TRF3 16/07/2019 -fl. 284 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Em suas razões recursais, alega que é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, sobretudo àquelas em
processo de recuperação judicial, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, desde que comprovem insuficiência de recursos. Para
tanto, afirma ter colacionado aos autos documentos que comprovam a existência de dezenas ações judiciais em face da agravante, de onde pode se extrair sua delicada situação
econômica.
Assim, vieram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Não assiste razão à agravante.
Não obstante o art. 98 do CPC expressamente estenda os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, esta não prescinde da comprovação da impossibilidade
de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça:
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (STJ, Súmula
481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)
No caso dos autos, a agravante não logrou demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ser demandada em diversas ações judiciais não
comprova inequivocamente a falta de higidez financeira da empresa, o que se faz mediante a apresentação de documento que indique a totalidade de receitas e despesas da
agravante no último exercício financeiro.
Nesse sentido, julgado do STJ:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICAFINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. (...) III- A comprovação da miserabilidade
jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente:
a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (...) (EREsp 388.045/RS,
Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2003, DJ 22/09/2003).
Igualmente, o processamento da recuperação judicial, por si, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve haver prova concreta de sua hipossuficiência.
Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO
CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em
regime de recuperação judicial depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 982.328/MT, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 20/03/2019).
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.019, caput, e 932, IV, a, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento.
Intimem-se. Publique-se.
Após, observadas as formalidades legais dê-se baixa.
São Paulo, 12 de julho de 2019.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000492-84.2017.4.03.6144
RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/07/2019 284/1018