TRF3 10/10/2019 -fl. 1386 -Publicações Judiciais I - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da
Portaria SEI nº 3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a
finalidade de INTIMAR a corré ECOVITA a comprovar o cumprimento do acordo homologado nos autos, no prazo de 10 (dez)
dias.
0000626-37.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006029ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000422-90.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006025ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000106-77.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006018ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000368-27.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006023ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000418-53.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006024ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000668-86.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006030ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000353-58.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006021ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000128-38.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006019ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000367-42.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006022ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000625-52.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006028ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000339-74.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006020ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000423-75.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006026ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
0000623-82.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006027ECOVITA INCORPORADORA
E CONSTRUTORA LTDA (SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA
SATIKO FUGI)
FIM.
0001163-09.2014.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6336006073
AUTOR: CELSO BASTOS LIMA (SP313239 - ALEX SANDRO ERNESTO, SP144037 - SANDRO ROGERIO SANCHES,
SP075015 - LAUREANGELA MARIA B ANDRADE FRANCISCO)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)
Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº
3642664/2018 deste Juízo, datada de 17 de abril de 2018, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de remeter os autos à
contadoria judicial, para esclarecimentos acerca das alegações da parte ré (eventos nº 81/82), em especial quanto à forma de atualização do valor
renunciado na inicial, bem como o cálculo da RMI do benefício e critérios de correção monetária: “(...) o valor devido até o ajuizamento, que não
pode ultrapassar 60 salários mínimos, deve ser corrigido e acrescido de juros a partir da citação... No caso concreto, a nossa contadoria verificou
que o n. contador judicial corrigiu o valor renunciado para 11/2017, mas não acrescentou juros moratórios desde a citação (...)(...) o INSS
tampouco concorda com o valor da RMI e com os critérios de correção monetária. (...)”
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/10/2019 1386/1492