TRF3 05/05/2020 -fl. 2311 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
10.3. Ofício para a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul – Comarca Fátima do Sul, para os fins de solicitar o encaminhamento de certidões de antecedentes de MARCOS DA SILVA FRANCA, sexo masculino,
nacionalidade brasileira, casado, filho de Sebastião Pereira Franca e Sesarina Aparecida da Silva Franca, nascido aos 30/7/1978, natural de Naviraí/MS, ensino fundamental incompleto, caminhoneiro, RG 1174606SSP/MS, CNH 00264920795, CPF 850.837.981-15, que poderão ser encaminhadas através do e-mail: [email protected] ou malote digital.
Endereço: Fórum de Fátima do Sul, Setor de Distribuição e Protocolo – Malote Digital.
11. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual para Ação Penal Ordinária. À Seção de Distribuição, para emissão e juntada da certidão de antecedentes criminais.
12. Comunique-se a DPF acerca do recebimento da denúncia para fins de alimentação de cadastros e bancos de dados informatizados de segurança (INFOSEG, SINIC, dentre outros), dada a nova classe
processual – Ação Penal Ordinária.
13. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação de ID 28064425, atentando-se a manifestação expressa do acusado para que as medidas cautelas sejam cumpridas perante o Juízo Federal de Dourados/MS (item
29 do ID 26296271).
14. Por oportuno, registro que a I. representante do MPF informou da impossibilidade de oferecimento de suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima. De igual maneira, ser incabível o
oferecimento de acordo de não persecução penal, pois a soma das mercadorias apreendidas (contrabandeadas e descaminhadas) totaliza R$ 82.183,93 (parte final da denúncia - ID 28159038).
15. Ciência ao Ministério Público Federal.
CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.
Juiz Federal
(assinatura digital)
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001842-08.2018.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande
AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS
REU: DIEIMISON FRANCISCO EUGENIO, JHONNY MORALES DA SILVA
Advogados do(a) REU: PHILIPPE ABUCHAIM DE AVILA - MS17900, ADRIANA PEREIRA CAXIAS PUERTES - MS8231
Advogados do(a) REU: PAULO ALBERTO DORETO - MS20192, JOAO MAGNO NOGUEIRA PORTO - MS11328
D E S PA C H O
A defesa de JHONNY MORALES DA SILVA informa que a testemunha FABRÍCIO AFONSO DE SOUZA voltou a residir no endereço no qual não foi localizado pelo Oficial de Justiça anteriormente
(ID 31606862), requerendo, novamente, intimação no mesmo endereço.
A audiência esta designada para o próximo dia 12/05/2020, às 14:00 horas, não havendo tempo hábil para nova intimação por Oficial de justiça; assim, cumpre à defesa fornecer ao Juízo telefone celular e e-mail
para contato com a pessoa referida pelo Juízo, na forma da Orientação CORE nº 02, de 24 de abril de 2020.
CAMPO GRANDE, 3 de maio de 2020.
BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA
Juiz Federal
SEQÜESTRO (329) Nº 0000647-22.2017.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande
REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS
ACUSADO: MILTON MOTTA JUNIOR, GERSON PALERMO, CAIO LUIZ CARLONI, CELSO LUIZ LOPES, OSVALDO INACIO BARBOSA JUNIOR, JOAO LEANDRO SIQUEIRA,
JURANDIR ROSA NOVAIS, LUIZ CARLOS FERNANDES DE CARVALHO, NABIH ROBERTO AWADA, LUCAS DONIZETTI BUENO DE CAMARGO, EDUARDO PERES DA SILVA,
ANTONIO FEITOSA NETO, EZIO GUIMARAES DOS SANTOS, HUGO LEANDRO TOGNINI, SEBASTIAO NUNES SIQUEIRA
Advogados do(a) ACUSADO:ANDREIA ARGUELHO GONCALVES - MS14981, ADROALDO HOFFMANN - MS23503
Advogado do(a) ACUSADO: RODNEY DO NASCIMENTO - MG74295
Advogado do(a) ACUSADO: ESTEVAO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - SP139374
Advogado do(a) ACUSADO: SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS - SP215926
Advogado do(a) ACUSADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - MG63079
Advogado do(a) ACUSADO: TIAGO ANASTACIO DE SOUZA NEVES - PR85164
Advogados do(a) ACUSADO: RAFAEL JUNIOR SOARES - PR45177, ALESSANDRA PERES DOS SANTOS - PR85937
Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS13931, JOSE CARLOS DOS SANTOS - MS5141
Advogado do(a) ACUSADO: WILLIAM ESPERIDIAO DAVID - PR13357
Advogado do(a) ACUSADO: MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA - PR17662
Advogado do(a) ACUSADO: EDUARDO PERES DA SILVA - GO9447
Advogado do(a) ACUSADO:ANTONIO FEITOSA NETO - GO22482
Advogado do(a) ACUSADO: SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS - SP215926
Advogado do(a) ACUSADO: SHIRLEY MOREIRA DE FARIAS - SP215926
D E S PA C H O
A defesa de Jurandir Rosa Novais, informa que o veículo Camionete GM S-10, placa BAP-3628 permanece em nome do requerente perante o Detran-PR, assim como os lançamentos dos débitos (ID
311409816).
A decisão proferida anteriormente não se aplica a este caso, pois tratava especificamente de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cuja posse deixou de estar com o acusado (ID
27857538), e o alcance da imunidade tributária recíproca entre os entes da federação. Na manifestação defensiva, no mais, não há certeza de que eventuais débitos de outra natureza (pode-se pensar, por exemplo, nas multas de
trânsito) tenham sido anteriores ou posteriores à medida assecuratória: a imunidade tributária recíproca não abrange, como se sabe, as multas decorrentes do exercício do poder de polícia.
No caso de mudança de titularidade e os eventuais débitos incidentes, tal questão pende de análise e outra decisão ou, se o caso, da definição após o transito em julgado da ação penal 000347440.2016.403.6000.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 05/05/2020 2311/2438