TRT1 03/05/2018 -fl. 5202 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2466/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
5202
Despacho
Importante, também, realçar as diretrizes para julgamento das
ações de Homologação de Acordo Extrajudicial, do Eg. TRT 2, que
vem alcançando grandes êxitos no sentido de amoldar tais ações
dentro de seu escopo legal, tanto do ponto de vista material quanto
processual.
Diante disso, ao examinarmos a presente ação verificamos que o
advogado do requerente empregado não foi devidamente
cadastrado no sistema Pj-e.
Processo Nº RTOrd-0100514-78.2016.5.01.0411
RECLAMANTE
LEONARDO MENDES FURTADO
ADVOGADO
GLAUCIO AUGUSTO DA SILVA(OAB:
150119/RJ)
RECLAMADO
FMA EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA
RECLAMADO
FERNANDO MOTA ALVES
TERCEIRO
FERNANDO MOTA ALVES
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- LEONARDO MENDES FURTADO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Importante, ainda, ressaltar que neste tipo de processo não há que
JUSTIÇA DO TRABALHO
se falar em determinação do juízo para expedição de ofício para
habilitação ao recebimento do Seguro Desemprego, tampouco, de
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
alvará para levantamento de saldo de FGTS, pois, por não se tratar
1ª Vara do Trabalho de Araruama
de jurisdição contenciosa, cabe ao empregador assegurar ao
RUA JUIZ CESAR MARQUES CARVALHO, 200, CENTRO,
ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000
empregado acesso aos respectivos benefícios.
tel: (22) 26652403 - e.mail: [email protected]
Por fim, e mais importante, a homologação contempla, somente,
a quitação das verbas especificadas na petição do acordo.
PROCESSO: 0100514-78.2016.5.01.0411
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Portanto, os requerentes deverão efetuar a devida retificação
RECLAMANTE: LEONARDO MENDES FURTADO
naquele ponto abordado, no prazo de 15 dias, sob pena de
RECLAMADO: FMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
extinção.
e outros
Após, volte o processo concluso para apreciação.
CERTIDÃO PJe
Dê-se ciência aos requerentes.
ARARUAMA , 2 de Maio de 2018
CERTIFICO que este feito está sendo retirado de pauta, uma vez
que, no dia 07 de maio do corrente, o Mmº Juiz Titular estará na
AMATRA, participando de uma reunião com deputados federais.
Ato contínuo, nova data está sendo designada, com a devida
intimação das partes.
OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
ARARUAMA, 2 de Maio de 2018
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118644