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TRT1 19/06/2018 -fl. 760 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2499/2018
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RECORRENTE
ADVOGADO

Acórdão

RECORRIDO
ADVOGADO

760
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
SANDRA DA SILVA ROCHA(OAB:
112856/RJ)
MARIA HELENA LIMA MENDES
LUCIANA RAPOSO DE
CARVALHO(OAB: 102960/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA HELENA LIMA MENDES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na sessão de
julgamento do dia 13 de Junho de 2018, sob a Presidência do
Exmo. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva, com a presença da
ilustre Procuradora Lisyane Chaves Motta, dos Exmos. Des. Célio
Juaçaba Cavalcante, Relator, e Leonardo Dias Borges, resolveu a
10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por

PROCESSO nº 0100292-35.2016.5.01.0048 (RO)

unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento.

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS

RECORRIDO: MARIA HELENA LIMA MENDES

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (CJC)

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

EMENTA

DESCONTOS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
INTANGIBILIDADE SALARIAL. Os descontos salariais não podem

Acórdão
Relator

Processo Nº RO-0100292-35.2016.5.01.0048
CELIO JUACABA CAVALCANTE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 120450

ser efetuados ao talante do empregador, cabendo a este a prova da
causa ensejadora do abatimento, sob pena de restituição do valor

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