TRT1 15/09/2022 -fl. 230 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3559/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022
230
Relator: ROBERTO NORRIS
executado, diretamente junto à sua fonte pagadora, devendo haver
RECORRENTE: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA
a restituição dos valores, ora objeto de tal constrição, ao agravante
RECORRIDO: LUIZ CARLOS FERREIRA
CLÁUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA, nos termos da
ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional
fundamentação.
do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade,CONHECERdos
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2022.
embargos, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à
embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art.
MARIA GABRIELA MENDOZA ESPEJO
1.026, §2º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Com
Diretor de Secretaria
ressalva de entendimento do Exmº Desembargador Cesar Marques
Carvalho quanto à aplicação da multa.
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2022.
EDSON PINTO FERREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0100647-05.2016.5.01.0223
Relator
ROBERTO NORRIS
AGRAVANTE
CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA
SILVA
ADVOGADO
ALMIR SOARES GUIMARAES(OAB:
185937/RJ)
AGRAVADO
CLAUDIA ANDREA GUIMARAES
ADVOGADO
PAULO SERGIO FERREIRA
MARTINS(OAB: 103403-D/RJ)
AGRAVADO
MEGALAGOS DIAGNOSTICA LTDA EPP
ADVOGADO
ALMIR SOARES GUIMARAES(OAB:
185937/RJ)
AGRAVADO
ANGELICA SANTOS LAMEIRAS
Processo Nº AP-0100647-05.2016.5.01.0223
Relator
ROBERTO NORRIS
AGRAVANTE
CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA
SILVA
ADVOGADO
ALMIR SOARES GUIMARAES(OAB:
185937/RJ)
AGRAVADO
CLAUDIA ANDREA GUIMARAES
ADVOGADO
PAULO SERGIO FERREIRA
MARTINS(OAB: 103403-D/RJ)
AGRAVADO
MEGALAGOS DIAGNOSTICA LTDA EPP
ADVOGADO
ALMIR SOARES GUIMARAES(OAB:
185937/RJ)
AGRAVADO
ANGELICA SANTOS LAMEIRAS
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA ANDREA GUIMARAES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
6ª Turma
Gabinete do Desembargador Roberto Norris
Relator: ROBERTO NORRIS
PODER JUDICIÁRIO
AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
JUSTIÇA DO
AGRAVADO: CLAUDIA ANDREA GUIMARAES, MEGALAGOS
DIAGNOSTICA LTDA - EPP, ANGELICA SANTOS LAMEIRAS
6ª Turma
ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional
Gabinete do Desembargador Roberto Norris
do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO
Relator: ROBERTO NORRIS
CONHECER do agravo de petição, interposto pela executada
AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA
Angélica Santos Lameiras, por caracterizada a supressão de
AGRAVADO: CLAUDIA ANDREA GUIMARAES, MEGALAGOS
instância. CONHECER, entretanto, do agravo de petição do
DIAGNOSTICA LTDA - EPP, ANGELICA SANTOS LAMEIRAS
executado Cláudio Luiz de Oliveira das Silva, e, no mérito, DAR-
ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional
LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, que deferiu
do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO
o requerimento de penhora dos proventos de aposentadoria do
CONHECER do agravo de petição, interposto pela executada
executado, diretamente junto à sua fonte pagadora, devendo haver
Angélica Santos Lameiras, por caracterizada a supressão de
a restituição dos valores, ora objeto de tal constrição, ao agravante
instância. CONHECER, entretanto, do agravo de petição do
CLÁUDIO LUIZ DE OLIVEIRA DA SILVA, nos termos da
executado Cláudio Luiz de Oliveira das Silva, e, no mérito, DAR-
fundamentação.
LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, que deferiu
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de setembro de 2022.
o requerimento de penhora dos proventos de aposentadoria do
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