TRT10 18/08/2021 -fl. 981 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3290/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021
981
de ofícios aos órgãos competentes. O cálculo do IRRF não incidirá
Expeça-se ofício ao Banco Santander, Agência n.° 4391 (endereço -
sobre os juros de mora, a teor do art. 46 da Lei n. 8.541/92.
SHC SW CLSW Quadra 105 bloco A, Primeira Avenida, 05 a 07,13,
Sobre as parcelas deferidas, de natureza indenizatória, não
Brasília - DF, CEP 70670-431 Brasília-DF), a fim de que apresente
incidirão contribuições previdenciárias (artigos 114, § 3º da CF/88 e
a este juízo, no prazo de 20 dias, os extratos bancários do autor,
876, § único da CLT).
relativamente à conta nº 000713047476,com identificação do(s)
Honorários de sucumbência, pelas partes, fixados em 10%
titular(es) dos créditos efetuados, no período de fevereiro/2019 a
conforme fundamentação, sendo que o reclamante somente
junho/2020.
suportará os honorários advocatícios na hipótese de demonstração
Apresentados os documentos, intimem-se as partes para
da alteração de sua condição econômica no prazo de 2 (dois) anos
manifestação, no prazo comum de 5 dias.
subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão.
Custas, pelo reclamado, no importe de R$160,00, calculadas sobre
BRASILIA/DF, 10 de dezembro de 2020.
R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação, que se utiliza para esse
fim.
MONICA RAMOS EMERY
Publique-se.
Juíza do Trabalho Titular"
BRASILIA/DF, 18 de agosto de 2021. MIRNA CRISTINA ALMEIDA,
MONICA RAMOS EMERY
Assessor
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000767-18.2020.5.10.0007
RECLAMANTE
MATHEUS MEDEIROS LENZ
ADVOGADO
Alisson de Souza e Silva(OAB:
22988/DF)
RECLAMADO
ASA SUL INGLES INTELIGENTE
LTDA
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
RECLAMADO
THANKFUL ESCOLA DE IDIOMAS
LTDA
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
RECLAMADO
MULTILEVEL EDITORA LTDA
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
RECLAMADO
ARTHUR FELIPE QUEIROZ PIRES
DE CARVALHO
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
RECLAMADO
MARCELO MAROJA REIS
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
RECLAMADO
CAROLINA CARMONA MACHADO
REIS
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
Processo Nº ATSum-0000767-18.2020.5.10.0007
RECLAMANTE
MATHEUS MEDEIROS LENZ
ADVOGADO
Alisson de Souza e Silva(OAB:
22988/DF)
RECLAMADO
ASA SUL INGLES INTELIGENTE
LTDA
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
RECLAMADO
THANKFUL ESCOLA DE IDIOMAS
LTDA
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
RECLAMADO
MULTILEVEL EDITORA LTDA
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
RECLAMADO
ARTHUR FELIPE QUEIROZ PIRES
DE CARVALHO
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
RECLAMADO
MARCELO MAROJA REIS
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
RECLAMADO
CAROLINA CARMONA MACHADO
REIS
ADVOGADO
DANILO MAROJA REIS(OAB:
38187/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- THANKFUL ESCOLA DE IDIOMAS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- MATHEUS MEDEIROS LENZ
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
"DESPACHO
"DESPACHO
Vistos.
Vistos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169777
Expeça-se ofício ao Banco Santander, Agência n.° 4391 (endereço -