TRT12 31/05/2019 -fl. 1569 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2734/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1569
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0001270-03.2017.5.12.0035
Relator
GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
RECORRENTE
ALTAIR DA SILVA
ADVOGADO
CLARISSA BARBACHAN DA
SILVEIRA(OAB: 44714/SC)
ADVOGADO
CAROLINE SCHWARZ DE
ALMEIDA(OAB: 31444-A/SC)
RECORRENTE
IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO AMARAL DE
MENDONCA(OAB: 187146/SP)
RECORRIDO
ALTAIR DA SILVA
ADVOGADO
CLARISSA BARBACHAN DA
SILVEIRA(OAB: 44714/SC)
ADVOGADO
CAROLINE SCHWARZ DE
ALMEIDA(OAB: 31444-A/SC)
RECORRIDO
IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA
ADVOGADO
LUIZ EDUARDO AMARAL DE
MENDONCA(OAB: 187146/SP)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. HIPÓTESE NÃO
CONFIGURADA. O fato de o trabalhador desenvolver atividades
fora do estabelecimento do empregador não implica,
necessariamente, seu enquadramento na hipótese contida no inc. I
do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. Somente a
impossibilidade de controle da jornada efetivamente prestada é que
tem esse condão.
Intimado(s)/Citado(s):
- ALTAIR DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0001270-03.2017.5.12.0035 (RO)
RECORRENTE: ALTAIR DA SILVA, IBOPE PESQUISA DE MÍDIA
LTDA
RECORRIDO: ALTAIR DA SILVA, IBOPE PESQUISA DE MÍDIA
LTDA
RELATORA: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrentes ALTAIR DA SILVA, IBOPE PESQUISA DE
MÍDIA LTDA. e recorridos OS MESMOS.
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