TRT12 27/04/2021 -fl. 3649 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3210/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
3649
ADVOGADO
CIDANIA APARECIDA
LOCATELLI(OAB: 26527/SC)
FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER
AMG3 LAVANDERIA
ESPECIALIZADA EIRELI
de mora devidos.
PERITO
ARREMATANTE
Razão lhe assiste.
O Regional possui entendimento sumulado no verbete 80 acerca
disso, o qual deve ser observado no cálculo das contribuições
previdenciárias.
Intimado(s)/Citado(s):
- EVERTON MARIA FORTUNATO
Por esses fundamentos, determino o refazimento da conta.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1e2241
proferido nos autos.
III. DISPOSITIVO
Vistos etc.
Intimadas acerca da proposta de venda direta na condição de
ANTE O EXPOSTO, conheço a impugnação aos cálculos oposta
sucata, as partes manifestaram-se nas fls. 551-2 e 556.
pela UNIÃO, julgando-a procedente, conforme fundamentação
Com base nos fundamentos lançados no despacho de fl. 541,
supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. A conta
reitero a determinação para cumprimento das providências lá
de acertamento deve ser retificada nos seguintes aspectos:
exaradas. Cumpra-se. Intimem-se. Nada mais.
CRICIUMA/SC, 27 de abril de 2021.
a) calcular a parcela RAT com base no percentual de 3%;
b) incluir, no cálculo das contribuições previdenciárias, os juros de
PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON
mora com base no entendimento constante da Súmula 80 do
Juiz(a) do Trabalho Titular
Regional.
Custas no valor de R$ 55,35 pela demandada, conforme determina
o art. 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes e a União. Nada
mais.
CRICIUMA/SC, 27 de abril de 2021.
PAULO ANDRE CARDOSO BOTTO JACON
Juiz(a) do Trabalho Titular
Processo Nº TutCautAnt-0000456-44.2019.5.12.0027
REQUERENTE
EVERTON MARIA FORTUNATO
ADVOGADO
RODRIGO DE BEM(OAB: 17108/SC)
ADVOGADO
ASSIS FRELLO(OAB: 39812/SC)
ADVOGADO
CRISTINA FRELLO JOAQUIM
GUESSI(OAB: 29655/SC)
REQUERIDO
GUTO LAVANDERIA INDUSTRIAL
LTDA - EPP
ADVOGADO
KARLOS ANTONIO SOUZA
HERNANDEZ(OAB: 33577/SC)
Processo Nº TutCautAnt-0000456-44.2019.5.12.0027
REQUERENTE
EVERTON MARIA FORTUNATO
ADVOGADO
RODRIGO DE BEM(OAB: 17108/SC)
ADVOGADO
ASSIS FRELLO(OAB: 39812/SC)
ADVOGADO
CRISTINA FRELLO JOAQUIM
GUESSI(OAB: 29655/SC)
REQUERIDO
GUTO LAVANDERIA INDUSTRIAL
LTDA - EPP
ADVOGADO
KARLOS ANTONIO SOUZA
HERNANDEZ(OAB: 33577/SC)
ADVOGADO
CIDANIA APARECIDA
LOCATELLI(OAB: 26527/SC)
PERITO
FRIDA CRISTIAN PEREIRA BECKER
ARREMATANTE
AMG3 LAVANDERIA
ESPECIALIZADA EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
- GUTO LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165873