TRT13 25/04/2019 -fl. 53 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2709/2019
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
ANTONIO HIGINO JUNIOR
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
JOAO MACHADO DE SOUZA
NETTO(OAB: 20716/PB)
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
COSME PAULINO DA SILVA
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
JOAO MACHADO DE SOUZA
NETTO(OAB: 20716/PB)
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
LEONIDA DE MELO HAAS
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
JOAO MACHADO DE SOUZA
NETTO(OAB: 20716/PB)
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO
BRUNO BENEVIDES DUARTE
LEITE(OAB: 9507/PB)
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- LEONIDA DE MELO HAAS
EMENTA:
AÇÃO
DESCONSTITUTIVA
RESCISÓRIA.
DIRECIONADA
PRETENSÃO
À
DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE
FATO. Nos termos do item II da Súmula nº 399 do TST, "a decisão
homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando
enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de
liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer
explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos
oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não
contestados pela outra". Desse modo, não possuindo conteúdo
meritório a decisão que apenas homologa os cálculos de liquidação,
bem como não tendo a decisão dos embargos à execução tratado
da matéria, não enfrentando as questões quanto ao percentual do
adicional noturno, atrai a incidência ao caso da Súmula nº 399, II, do
TST, sendo inviável o corte rescisório.
DECISÃO: ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as) LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO,
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, EDVALDO DE ANDRADE,
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA, ANA MARIA FERREIRA
MADRUGA, UBIRATAN MOREIRA DELGADO e CARLOS
COELHO DE MIRANDA FREIRE, bem como Sua Excelência o(a)
Senhor(a) Juiz(íza) ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO, sob
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133387
53
a presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador
WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, todos compondo o Egrégio
Tribunal Pleno, no dia 11/04/2019, com atuação do representante
do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o Senhor
Procurador do Trabalho JOSE CAETANO DOS SANTOS FILHO,
por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a
conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência
o Senhor Desembargador Relator, contentora da seguinte redação:
"ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória
ajuizada. Arbitro, ainda, honorários advocatícios em 5% sobre o
valor da causa em favor do advogado do réu, que ficará com sua
eficácia suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas,
pela parte ré, no importe de R$ 3.297,40, calculadas sobre o valor
da causa de R$ 164.870,00, dispensadas.".
Acórdão
Processo Nº AR-0000396-62.2018.5.13.0000
Relator
LEONARDO JOSE VIDERES
TRAJANO
AUTOR
LINIOMAR MENDES DE SOUZA
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
ADVOGADO
JOAO MACHADO DE SOUZA
NETTO(OAB: 20716/PB)
ADVOGADO
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
ADVOGADO
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
AUTOR
SEVERINO INACIO BEZERRA NETO
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
ADVOGADO
JOAO MACHADO DE SOUZA
NETTO(OAB: 20716/PB)
ADVOGADO
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
ADVOGADO
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
AUTOR
ANTONIO HIGINO JUNIOR
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
ADVOGADO
JOAO MACHADO DE SOUZA
NETTO(OAB: 20716/PB)
ADVOGADO
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
ADVOGADO
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
AUTOR
COSME PAULINO DA SILVA
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
ADVOGADO
JOAO MACHADO DE SOUZA
NETTO(OAB: 20716/PB)
ADVOGADO
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
ADVOGADO
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
AUTOR
LEONIDA DE MELO HAAS
ADVOGADO
IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:
10025/PB)
ADVOGADO
JOAO MACHADO DE SOUZA
NETTO(OAB: 20716/PB)
ADVOGADO
NIVEA DANTAS DA NOBREGA
LIOTTI(OAB: 11023/PB)
ADVOGADO
TIAGO LIOTTI(OAB: 261189/SP)
RÉU
EMPRESA BRASILEIRA DE
INFRAESTRUTURA
AEROPORTUARIA - INFRAERO
ADVOGADO
BRUNO BENEVIDES DUARTE
LEITE(OAB: 9507/PB)