TRT13 01/06/2020 -fl. 475 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2984/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2020
475
pela pandemia da COVID-19,o TST instituiu o ATO nº 11/GCGJT,
julgamento conforme estado do processo ou da avaliação da
de 23 de abril de 2020, que permite a aplicação subsidiária do art.
necessidade de realização de audiência, tudo nos termos do art. 2o
335 do CPC aos processos trabalhistas, hipótese corroborada pela
do Provimento 01/2020 da Corregedoria Regional.
Corregedoria Regional do TRT da 13ª Região, nos termos do
JOAO PESSOA/PB, 01 de junho de 2020.
Provimento nº 01/2020, respeitado, no entanto, o disposto no § 4º
do art. 1º deste, situação em que as partes poderão informar acerca
AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO
da impossibilidade da prática do ato, resultando na suspensão do
Juiz do Trabalho Substituto
decurso do prazo para apresentação da defesa ou outro ato
processual, que não possa ser produzido.
No que se refere a expedição de notificações, há de ser observado
o disposto no o ATO TRTS GP No 52/2020, que suspendeu a
emissão de notificações postais no âmbito deste Regional, até
ulterior determinação, observando-se, quanto a tanto, a aplicação
Processo Nº ATOrd-0131272-07.2015.5.13.0002
CELSO CAVALCANTE DE ANDRADE
FILHO
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
RICARDO RENAN SERAFIM
PINHEIRO
RÉU
RICARDO RENAN SERAFIM
PINHEIRO
AUTOR
subsidiária do CPC, que admite, no seu art. 246, V, a citação por
meio eletrônico, hipótese corroborada frente o disposto na
Resolução CSJT 185/2017, art. 17, “caput”.
Intimado(s)/Citado(s):
- CELSO CAVALCANTE DE ANDRADE FILHO
Desta forma, determina-se a expedição de citação eletrônica, por
seus advogados, desde que devidamente cadastrados no sistema,
para ofertar defesa nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de
PODER JUDICIÁRIO
revelia, inclusive para informar as provas que pretendem produzir,
JUSTIÇA DO TRABALHO
sua pertinência e finalidade, podendo, caso não sejam
especificadas a produção de provas orais, ser proferido julgamento
conforme o estado do processo (parágrafo único do art. 2º do
Provimento TRT SCR nº 01/2020).
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Não havendo advogados cadastrados nos autos do processo, a
citação deve ser enviada a eventual e-mail constante na Receita
PODER JUDICIÁRIO
Federal, com a confirmação do recebimento. Devendo o referido e-
JUSTIÇA DO TRABALHO
mail contar com cópia do presente despacho e todos elementos
necessários a permitir o acesso aos autos do Pje.
No caso de impossibilidade do envio de citação eletrônica, nas
formas acima apontadas, determina-se a conclusão dos autos para
fins de deliberação pelo Juízo, acerca da possibilidade da citação
através de Oficial de Justiça, procedimento este a ser tomado
unicamente em caso de urgência manifesta. Caso não haja tal
urgência, deve o processo ficar suspenso, até que ocorra a
normalidade pra que as notificações postais possam ser expedidas.
Havendo possibilidade de acordo as partes podem ofertar proposta
DESPACHO: Diante das medidas temporárias de prevenção ao
contágio pela corona vírus (COVID-19), adotadas no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, as notificações e
intimações via postais estão suspensas até o retorno dos servidores
as dependências de suas unidades jurisdicionais, quando as
mesmas serão impressas e etiquetadas com registros postais.
Intime-se.
Após, aguarde-se a intimação da reclamadaRICARDO RENAN
SERAFIM PINHEIRO - CNPJ: 13.186.840/0001-32 via postal.
HFB
conjunta, de forma eletrônica, podendo, ainda, os interessados,
entrarem em contato com a Secretaria da Vara, através dos
JOAO PESSOA/PB, 01 de junho de 2020.
números de telefones disponíveis no sítio do TRT-13 na internet
AERCIO PEREIRA DE LIMA FILHO
(www.trt13.jus.br), ou através de contato telefônico, com vistas à
Juiz do Trabalho Substituto
marcação de audiência de conciliação na forma telepresencial ou,
ainda, para fins de homologação do acordo. Não sendo a hipótese
de acordo, concede-se vista à parte autora dos documentos
apresentados com a(s) defesa(s), observado o prazo de 15 dias,
findo o qual será feita conclusão ao magistrado para eventual
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151562
Processo Nº ATOrd-0001652-42.2016.5.13.0022
MONIKA CRISTINA ALVES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
RÉU
OI TNL (tomadora de serviço)
AUTOR