TRT13 02/06/2020 -fl. 103 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2985/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Processo Nº RORSum-0000982-90.2019.5.13.0024
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
MARIA RUBIVANIA DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
LUCIANO NOBREGA
CAVALCANTI(OAB: 26824/PB)
RECORRIDO
SALGADOS FRITOS DA HORA
ADVOGADO
ARTHUR CEZAR CAVALCANTE
BARROS AURELIANO(OAB:
22079/PB)
103
Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada antes do advento
da Lei nº 13.467/17, o prazo para aplicação da prescrição
intercorrente é de cinco anos, nos termos do art. 40, §§ 2º e 3º, da
Lei nº 6.830/80. Não ultrapassado ainda esse prazo, incabível a sua
incidência. Sentença reformada. Agravo de Petição a que se dá
provimento.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Intimado(s)/Citado(s):
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
- MARIA RUBIVANIA DA SILVA FERREIRA
em 28/05/2020, com a presença de Suas Excelências a Senhora
Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente e Relatora) e
dos Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO e CARLOS
PODER JUDICIÁRIO
COELHO DE MIRANDA FREIRE, bem como de Sua Excelência o
JUSTIÇA DO TRABALHO
Senhor Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE
FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
em 28/05/2020, com a presença de Suas Excelências os Senhores
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator),
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e EDUARDO ALMEIDA,
ao Agravo de Petição para, reformando a decisão agravada, tornar
sem efeito a extinção e determinar o retorno dos autos à Vara de
origem, permanecendo no arquivo provisório, até o decurso do
prazo prescricional ou iniciativa da parte exequente.
JOAO PESSOA/PB, 02 de junho de 2020.
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
Diretor de Secretaria
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da
reclamante.
JOAO PESSOA/PB, 02 de junho de 2020.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0004700-39.2011.5.13.0004
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
AGRAVANTE
JOSENILDO SILVA DE ARAUJO
ADVOGADO
HERMANO JOSE MEDEIROS
NOBREGA JUNIOR(OAB: 11136/PB)
AGRAVADO
SENA SEGURANCA INTELIGENTE
LTDA
ADVOGADO
KARINA BRAZ DO REGO LINS(OAB:
19971/PE)
AGRAVADO
EVALDO NUNES DE SENA
ADVOGADO
FRANCISCO RODRIGUES DE
ARAUJO(OAB: 14053/PE)
ADVOGADO
MARISTELA TAVARES DE
ANDRADE(OAB: 25866/PE)
Processo Nº RORSum-0000982-90.2019.5.13.0024
Relator
PAULO MAIA FILHO
RECORRENTE
MARIA RUBIVANIA DA SILVA
FERREIRA
ADVOGADO
LUCIANO NOBREGA
CAVALCANTI(OAB: 26824/PB)
RECORRIDO
SALGADOS FRITOS DA HORA
ADVOGADO
ARTHUR CEZAR CAVALCANTE
BARROS AURELIANO(OAB:
22079/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- SALGADOS FRITOS DA HORA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Intimado(s)/Citado(s):
- SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
em 28/05/2020, com a presença de Suas Excelências os Senhores
Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente e Relator),
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e EDUARDO ALMEIDA,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
bem como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da
EMENTA: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151640
reclamante.