TRT13 22/07/2022 -fl. 203 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3521/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular
203
Vieram os autos conclusos para análise do acordo extrajudicial
firmado pelas partes, inserido no id. 68d3f6b .
Analisando os termos do antedito acordo, entendo necessário
Processo Nº ATSum-0000249-91.2022.5.13.0001
AUTOR
ELISABETE COSTA DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:
17640/PB)
RÉU
SOCRATES PEDRO DE MELO
ADVOGADO
ISAAC AUGUSTO BRITO DE
MELO(OAB: 13120-B/PB)
estabelecer algumas balizas com vistas à possível homologação:
1 - Em caso de homologação, as parcelas mensais serão pagas a
cada dia 12, sendo a primeira em 12.08.2022 e caso a data recaia
no fim de semana ou feriado, o vencimento será prorrogado para o
próximo dia útil subsequente.
2 - O reclamante tem o prazo de cinco dias, a contar do vencimento
Intimado(s)/Citado(s):
de cada parcela, para comunicar eventual inadimplemento do
- SOCRATES PEDRO DE MELO
reclamado, advertindo-se que o silêncio implicará presunção do seu
efetivo pagamento;
3 - Estabeleço multa de 100% em caso de descumprimento do
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
acordo, incidentes sobre as parcelas vencidas e vincendas.
4 - Custas processuais, a cargo do empregador, no importe de R$
160,00, que deverão ser recolhidas no prazo de cinco dias, a contar
INTIMAÇÃO
do pagamento da última parcela, sob pena de execução.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb50562
5 - Contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, na
proferida nos autos.
proporcionalidade das verbas descritas na petição inicial, que
DECISÃO:
deverão ser recolhidas no prazo de cinco dias, a contar do
Ante a inércia da parte demandada no cumprimento da obrigação
pagamento da última parcela, sob pena de execução.
de pagar, inicie-se a execução trabalhista, com o devido registro e
6 - Notifiquem-se as partes para manifestarem-se sobre os itens de
utilização dos convênios disponíveis ao Poder Judiciário para tal
“1” a “5” deste despacho e caso concordem ou fiquem silentes, por
fim.
economia processual, determino que a secretaria altere a audiência
JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2022.
de instrução para conciliação, quando o acordo será homologado.
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
JOAO PESSOA/PB, 21 de julho de 2022.
ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
Juiz do Trabalho Titular
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000390-13.2022.5.13.0001
AUTOR
PEDRO BEZERRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALISSON COUTINHO GREGO(OAB:
29054/PB)
ADVOGADO
ADRIANA COUTINHO GREGO
PONTES(OAB: 11103/PB)
RÉU
Antonio Perreira Dos Santos
ADVOGADO
VLADISLAV RIBEIRO DE
SOUZA(OAB: 11290/PB)
Processo Nº ATOrd-0000390-13.2022.5.13.0001
AUTOR
PEDRO BEZERRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ALISSON COUTINHO GREGO(OAB:
29054/PB)
ADVOGADO
ADRIANA COUTINHO GREGO
PONTES(OAB: 11103/PB)
RÉU
Antonio Perreira Dos Santos
ADVOGADO
VLADISLAV RIBEIRO DE
SOUZA(OAB: 11290/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- PEDRO BEZERRA DE OLIVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- Antonio Perreira Dos Santos
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 444b11d
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 444b11d
DESPACHO
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185896