TRT14 22/07/2020 -fl. 1638 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
3021/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVANTE
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
ALLAN PEREIRA GUIMARAES(OAB:
1046/RO)
SIDNEY PERRUT DO AMARAL
ALLAN PEREIRA GUIMARAES(OAB:
1046/RO)
ALTAIR CALHEIROS
LESTER PONTES DE MENEZES
JUNIOR(OAB: 2657/RO)
ATHAIDE MATHIAS DO AMARAL
ALLAN PEREIRA GUIMARAES(OAB:
1046/RO)
INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS TOP EIRELI - ME
ALLAN PEREIRA GUIMARAES(OAB:
1046/RO)
CARLOS AFONSO DA SILVA
E.V.B.D.S.
ISABEL MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 4171/RO)
HEDERSON MEDEIROS
RAMOS(OAB: 6553/RO)
PAULA ISABELA DOS SANTOS(OAB:
6554/RO)
A.V.B.D.S.
ISABEL MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 4171/RO)
HEDERSON MEDEIROS
RAMOS(OAB: 6553/RO)
PAULA ISABELA DOS SANTOS(OAB:
6554/RO)
ADRIANA BRUN XAVIER
ISABEL MOREIRA DOS
SANTOS(OAB: 4171/RO)
HEDERSON MEDEIROS
RAMOS(OAB: 6553/RO)
PAULA ISABELA DOS SANTOS(OAB:
6554/RO)
SILVANA DE CAMPOS STOCCO
1638
ADVOGADO(S): ALLAN PEREIRA GUIMARAES
5º AGRAVANTE(S): ALTAIR CALHEIROS
ADVOGADO(S): LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR
6º AGRAVANTE(S): CARLOS AFONSO DA SILVA
ADVOGADO(S): 1º AGRAVADO(S): ADRIANA BRUN XAVIER
ADVOGADO(S): ISABEL MOREIRA DOS SANTOS
HEDERSON MEDEIROS RAMOS
PAULA ISABELA DOS SANTOS
2º AGRAVADO(S): ALISSON VITOR BRUN DA SILVA
ADVOGADO(S): ISABEL MOREIRA DOS SANTOS
HEDERSON MEDEIROS RAMOS
PAULA ISABELA DOS SANTOS
3º AGRAVADO(S): EMILI VITORIA BRUN DA SILVA
ADVOGADO(S): ISABEL MOREIRA DOS SANTOS
HEDERSON MEDEIROS RAMOS
PAULA ISABELA DOS SANTOS
TERCEIRO: SILVANA DE CAMPOS STOCCO
ADVOGADO(S): ALLAN PEREIRA GUIMARAES
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE
SOUZA LIMA
ALLAN PEREIRA GUIMARAES(OAB:
1046/RO)
Intimado(s)/Citado(s):
PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO
- ADRIANA BRUN XAVIER
CARACTERIZADO. Não configura bem de família, previsto na Lei
n.º 8.009/1990, o imóvel de propriedade do executado que não é
destinado a sua residência e de familiares, bem como não há frutos
PODER JUDICIÁRIO
revertidos a sua subsistência e de sua família.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0000192-73.2010.5.14.0031
CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA
ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES - RO
1º AGRAVANTE(S): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS
TOP EIRELI - ME
ADVOGADO(S): ALLAN PEREIRA GUIMARAES
2º AGRAVANTE(S): SIDNEY PERRUT DO AMARAL
ADVOGADO(S): ALLAN PEREIRA GUIMARAES
3º AGRAVANTE(S): IVETY PERRUT DO AMARAL
ADVOGADO(S): ALLAN PEREIRA GUIMARAES
4º AGRAVANTE(S): ATHAIDE MATHIAS DO AMARAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153925
1 RELATÓRIO
Trata-se de agravo de petição interposto pelo agravante ALTAIR
CALHEIROS (Id. 6fc63b1) contra a sentença de embargos à
execução (Id. 335e2aa ), em que o juízo da execução julgou
parcialmente procedentes os embargos a execução, apenas
reservando em favor da cônjuge do agravante o direito à meação
sobre o produto da alienação do bem imóvel, sob o fundamento de
que o imóvel não configura bem de família.