TRT15 26/02/2016 -fl. 1210 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1926/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2016
ADVOGADO
MARCOS ALEXANDRE ALVES(OAB:
284694/SP)
SPEL ENGENHARIA LTDA
CARLA DA ROCHA BERNARDINI
MARTINS(OAB: 148074/SP)
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS RICARDO CAMILO
- SPEL ENGENHARIA LTDA
1210
por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
Cajuru, SP, 10 de dezembro de 2015.
PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
DESTINATÁRIOS:
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Processo Nº RTOrd-0010607-97.2014.5.15.0112
AUTOR
ANDERSON ROGERIO DOS REIS
ADVOGADO
MARCOS ALEXANDRE ALVES(OAB:
284694/SP)
RÉU
SPEL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO
CARLA DA ROCHA BERNARDINI
MARTINS(OAB: 148074/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:
- ANDERSON ROGERIO DOS REIS
- SPEL ENGENHARIA LTDA
EMBARGANTE: SPEL ENGENHARIA LTDA
EMBARGADA: SENTENÇA ID 42eff1e
DESTINATÁRIOS:
RELATÓRIO
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
SPEL ENGENHARIA LTDA opõe embargos declaratórios contra a
sentença ID 42eff1e, sustentando a existência de omissões no
tocante à aplicação da Súmula 85 do C.TST.
Embargos tempestivos.
Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:
É o relatório.
EMBARGANTE: SPEL ENGENHARIA LTDA
FUNDAMENTAÇÃO
EMBARGADA: SENTENÇA ID 76fd736
A sentença padece do vício apontado, que sano neste ato,
RELATÓRIO
determinando que, na fundamentação da sentença Id 422eff1e, no
tópico "Da jornada de trabalho / intervalos / descansos
semanais remunerados" sejam inseridas as razões abaixo:
SPEL ENGENHARIA LTDA opõe embargos declaratórios contra a
sentença ID 76fd736, sustentando a existência de omissões no
tocante à aplicação da Súmula 85 do C.TST e à prescrição.
"Considerando a prestação habitual de horas extraordinárias,
inclusive em dias
destinados ao descanso semanal ou
Embargos tempestivos.
É o relatório.
compensação, declaro inválido eventual acordo de compensação
de jornada, sendo inaplicável ao caso em tela o disposto na
FUNDAMENTAÇÃO
Súmula 85 do C. TST."
DISPOSITIVO
Súmula 85
ISSO POSTO, ACOLHO os embargos declaratórios opostos pela
reclamada determinar que as razões acima integrem a
fundamentação da sentença Id 42eff1e, sem alterar-lhe a parte
dispositiva. Mantenho incólume, no mais, a sentença embargada
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93197
A sentença padece do vício apontado, que sano neste ato,
determinando que, na fundamentação da sentença Id 422eff1e, no
tópico "Da jornada de trabalho / intervalos / descansos