TRT15 01/12/2017 -fl. 1318 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2365/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017
DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.
1318
não há julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os
fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas
DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL
partes.
REMUNERADO E FERIADO.
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS /
SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS
ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE
TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL.
HORAS EXTRAS - NULIDADE DO BANCO DE HORAS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
Tais questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de
direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
e legal invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS
Súmula 126 do C. TST.
ADVOCATÍCIOS.
ACÚMULO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE
PERICULOSIDADE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E
PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida
A questão relativa ao arbitramento dos honorários periciais foi
objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa
hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna
CONCLUSÃO
inviável a aferição de divergência jurisprudencial. Incidência da
Súmula 126 do C. TST.
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
Recurso de: RUMO MALHA NORTE S.A. e outro(s)
Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com
a Súmula 437, III, do C. TST. Assim, inviável a aferição de ofensa
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/06/2017; recurso
aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência
apresentado em 03/07/2017).
jurisprudencial. Incidência das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Regular a representação processual.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO /
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Satisfeito o preparo.
A questão relativa ao deferimento da indenização por danos morais
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa
hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais
PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO
invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula
EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.
126 do C. TST.
Não há que falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC, já que o
Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais,
v. acórdão decidiu a lide nos limites em que foi proposta. Ademais,
verifica-se que a v. decisão foi solucionada com base na análise dos
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