TRT15 06/11/2018 -fl. 6299 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2595/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Novembro de 2018
RÉU: MUNICIPIO DE MATAO
6299
- ANDRE LUIZ ESTRELA
- LUIZ ANTONIO GOMES
- MUNICIPIO DE MATAO
DECISÃO PJe-JT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos.
Diante da concordância tácita do reclamado, homologo o cálculo
Fundamentação
apresentado pelo reclamante (Id43b03e7), para produzir os
Processo: 0065000-41.2009.5.15.0081
jurídicos e legais efeitos.
AUTOR: ANDRE LUIZ ESTRELA e outros
Crédito do reclamante em R$ 5.999,37, sendo: R$ 5.060,62
RÉU: MUNICIPIO DE MATAO
(principal) e R$ 938,75 (juros), valores vigentes em 31/08/2018.
DESPACHO
Recolhimentos previdenciários: As parcelas deferidas são de
natureza indenizatória (§9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e §9º do art.
Vistos.
214 do Decreto 3.048/99). Desnecessária a intimação da União,
EXPEÇA-SE oficio precatório.
uma vez que o valor total das contribuições está abaixo do piso
Matão, 6 de Novembro de 2018.
estipulado pela Portaria, nº. 582/2013, de 11/12/2013, do Ministério
ALAN CEZAR RUNHO
da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2013.
Juiz do Trabalho
Custas, pelo reclamado, isentas nos termos da Lei.
Valores isentos de contribuição fiscal, por estar o valor das verbas
srdm
tributadas abaixo do piso da base de cálculo do IRRF, nos termos
do artigo 12-A, § 1º, da Lei º. 7.713/1988, acrescido pela Lei nº.
Despacho
12.350/2010, artigo 44.
INTIME-SE o reclamado para os efeitos artigo 535 do NCPC.
Não havendo oposição de recurso, EXPEÇA-SE de imediato,
oficio requisitório.
Matão, 06 de Novembro de 2018.
ALAN CEZAR RUNHO
Juiz do Trabalho
srdm
Processo Nº RTOrd-0011334-81.2016.5.15.0081
AUTOR
JOSE VENANCIO FERREIRA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS PAVAN(OAB:
301835/SP)
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS PALACIO
ALVAREZ(OAB: 75595/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE MATAO
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO IGNACIO DOS
SANTOS(OAB: 282497/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE VENANCIO FERREIRA
- MUNICIPIO DE MATAO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Despacho
Processo Nº RTOrd-0065000-41.2009.5.15.0081
AUTOR
LUIZ ANTONIO GOMES
ADVOGADO
JOÃO SIGRI FILHO(OAB: 136111/SP)
AUTOR
ANDRE LUIZ ESTRELA
ADVOGADO
JOÃO SIGRI FILHO(OAB: 136111/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE MATAO
ADVOGADO
ANTONIO AUGUSTO IGNACIO DOS
SANTOS(OAB: 282497/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo: 0011334-81.2016.5.15.0081
AUTOR: JOSE VENANCIO FERREIRA
RÉU: MUNICIPIO DE MATAO
Vistos.
Cumpridas as obrigações de fazer pelo reclamado, fls. 305-334.
Intime-se o(a) reclamante para, no prazo de 20 (vinte) dias,
apresentar seus cálculos de liquidação, com a indicação,
separadamente das seguintes importâncias:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126091