TRT15 06/04/2021 -fl. 19436 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3195/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
19436
constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública ou
Processo sobrestado por impossibilidade técnica ou fática de
outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da
realização de audiência telepresencial - Covid-19.
obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não
Aguarde-se o retorno das atividades semipresenciais ou presenciais
necessitam de dilação probatória. Somente se admite na exceção
para reinclusão em pauta e intimem-se as partes.
de pré-executividade a prova documental pré-constituída. (SCHIAVI,
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 06 de abril de 2021.
2014, p. 271-272).
SAMANTHA IANSEN FALLEIROS
No caso dos autos, apesar da alegação da parte executada de que
houve “coisa julgada” quanto à suspensão da exigibilidade dos
Juiz(íza) do Trabalho
SIF
honorários, não é isso o que se extrai do § 4º do art. 791-A da CLT,
já que a alteração das condições econômicas pode ser
demonstrada no prazo de dois anos, prosseguindo-se a execução.
É por essa razão que o dispositivo legal aborda suspensão da
exigibilidade e não extinção imediata da obrigação.
Ainda, considerando que os documentos juntados pelo executado
são anteriores ao requerimento de execução e não comprovando a
Processo Nº ATOrd-0010768-95.2017.5.15.0082
AUTOR
ROSENEIDE SOARES VIANA
ADVOGADO
TUPA MONTEMOR PEREIRA(OAB:
264643/SP)
RÉU
CECI DE PAULA GONCALVES
RODRIGUES
ADVOGADO
HELDER LUIS FORTES(OAB:
371937/SP)
PERITO
LUCAS PAGLIUSI DAMIANO
CAVICCHIOLI
parte a insuficiência de recursos por meio da apresentação de
declarações de imposto de renda ou ausência de declaração com
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSENEIDE SOARES VIANA
regularidade do CPF, extrato do Simples da empresa ou declaração
do contador de recusa no fornecimento, cópia das notas fiscais
emitidas, etc., rejeito a exceção de pré-executividade apresentada.
Prossiga-se na execução.
PODER JUDICIÁRIO
Intimem-se. Nada mais.
JUSTIÇA DO
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 05 de abril de 2021.
SAMANTHA IANSEN FALLEIROS
Juiz(íza) do Trabalho
SIF
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dcac64
proferida nos autos.
Processo Nº ATOrd-0010768-95.2017.5.15.0082
AUTOR
ROSENEIDE SOARES VIANA
ADVOGADO
TUPA MONTEMOR PEREIRA(OAB:
264643/SP)
RÉU
CECI DE PAULA GONCALVES
RODRIGUES
ADVOGADO
HELDER LUIS FORTES(OAB:
371937/SP)
PERITO
LUCAS PAGLIUSI DAMIANO
CAVICCHIOLI
DECISÃO
Retire-se o feito de pauta.
Processo sobrestado por impossibilidade técnica ou fática de
realização de audiência telepresencial - Covid-19.
Aguarde-se o retorno das atividades semipresenciais ou presenciais
para reinclusão em pauta e intimem-se as partes.
SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 06 de abril de 2021.
SAMANTHA IANSEN FALLEIROS
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz(íza) do Trabalho
- CECI DE PAULA GONCALVES RODRIGUES
SIF
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dcac64
Processo Nº ATOrd-0010218-61.2021.5.15.0082
AUTOR
LUCIO RODRIGUES SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO
JOSÉ EUSTAQUIO ROCHAEL DA
SILVA PRIMO(OAB: 6374-D/BA)
ADVOGADO
LEO HUMBERTO FERNANDES(OAB:
32948/BA)
RÉU
ONDA VERDE AGROCOMERCIAL
S/A
ADVOGADO
KENIA SYMONE BORGES DE
MORAES(OAB: 217639/SP)
proferida nos autos.
DECISÃO
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIO RODRIGUES SILVA TEIXEIRA
Retire-se o feito de pauta.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165008