TRT15 19/04/2021 -fl. 3316 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3204/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021
3316
DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS PROCESSOS
QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO
GERAL (ARE 1.121.633/GO). AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral da
matéria constitucional referente ao Tema 1.046 - Validade de norma
coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não
assegurado constitucionalmente - o Ministro Relator determinou a
suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou
coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território
nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC, uma vez que o
Plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema
(DJe de 1º/8/2019). 2. Os documentos dos autos demonstram que a
presente demanda versa sobre a validade de norma coletiva em
que se pactuou o direito ao pagamento da parcela do índice de
insalubridade em grau médio, matéria relacionada diretamente ao
Tema 1.046 da Repercussão Geral. 3. Uma vez que a autoridade
reclamada, posteriormente ao que decidido no ARE 1.121.633,
proferiu decisão sobre a matéria, deve o ato reclamado ser
cassado. 4. Recurso de agravo a que se dá provimento. (Rcl 43275
AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:
Processo Nº ROT-0013166-68.2016.5.15.0011
Relator
ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRENTE
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ADVOGADO
Carlos Eduardo Soares da Silva(OAB:
284633/SP)
ADVOGADO
GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:
378620/SP)
ADVOGADO
SILVIO CESAR ROSSI
DAVOGLIO(OAB: 329399/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:
224671/SP)
ADVOGADO
GABRIEL AUGUSTO DE
CARVALHO(OAB: 405336/SP)
RECORRENTE
MARLENE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ(OAB: 170930/SP)
RECORRIDO
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
ADVOGADO
Carlos Eduardo Soares da Silva(OAB:
284633/SP)
ADVOGADO
GIMENNA LUCHINI TRINDADE(OAB:
378620/SP)
ADVOGADO
SILVIO CESAR ROSSI
DAVOGLIO(OAB: 329399/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIZ VETARISCHI(OAB:
224671/SP)
ADVOGADO
GABRIEL AUGUSTO DE
CARVALHO(OAB: 405336/SP)
RECORRIDO
MARLENE APARECIDA DA SILVA
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ(OAB: 170930/SP)
ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em
24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-032021 PUBLIC 25-03-2021)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARLENE APARECIDA DA SILVA
- SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
Segundo Agravo regimental na reclamação. 2. Direito constitucional
e trabalhista. 3. ARE-RG 1.121.633, tema 1046 da repercussão
PODER JUDICIÁRIO
geral. Discussão sobre a prevalência de acordo coletivo que
JUSTIÇA DO
restringe direitos trabalhistas. Determinação de sobrestamento
nacional dos processos que versam sobre a matéria. 4. Desrespeito
à ordem de suspensão. Reclamação julgada procedente. 5.
INTIMAÇÃO
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adb97fa
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
proferida nos autos.
(Rcl 43902 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda
8ª Câmara
Turma, julgado em 22/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
Gabinete da Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos - 8ª
060 DIVULG 29-03-2021 PUBLIC 30-03-2021)
Câmara
Processo: 0013166-68.2016.5.15.0011 ROT
Nesse contexto, determina-se que os autos retornem à suspensão
RECORRENTE: MARLENE APARECIDA DA SILVA,
até resolução da questão de Repercussão Geral prejudicial ao
SUCOCITRICO CUTRALE LTDA
pleito.
RECORRIDO: MARLENE APARECIDA DA SILVA, SUCOCITRICO
Campinas, 16 de abril de 2021.
CUTRALE LTDA
Erodite Ribeiro dos Santos
dw
Desembargadora Relatora
Vistos, etc.
{VAL $JT_nomeJuizOrgaoJulgador}
Os recursos extraordinários com repercussão geral, como o
referente ao “Tema 1046”, têm regramento específico no artigo
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