TRT15 17/09/2021 -fl. 8756 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3311/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021
- O.I.B.C.I.E.E.L.
8756
AMCCE
Tomar ciência do(a) Intimação de ID c7d109f.
Processo Nº ATOrd-0010922-60.2019.5.15.0077
AUTOR
ADILSON DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE
SANTANA(OAB: 236372/SP)
ADVOGADO
BRUNO MARTINS TREVISAN(OAB:
368085/SP)
RÉU
GTA - TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
RICHARDES CALIL FERREIRA(OAB:
143150-D/SP)
RÉU
CONDOMINIO RESIDENCIAL WINDS
ADVOGADO
RICHARDES CALIL FERREIRA(OAB:
143150-D/SP)
RÉU
ASSOCIACAO DE MORADORES DO
LOTEAMENTO PARK REAL
ADVOGADO
RICHARDES CALIL FERREIRA(OAB:
143150-D/SP)
Processo Nº ATOrd-0010922-60.2019.5.15.0077
AUTOR
ADILSON DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO
GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE
SANTANA(OAB: 236372/SP)
ADVOGADO
BRUNO MARTINS TREVISAN(OAB:
368085/SP)
RÉU
GTA - TERCEIRIZACAO DE
SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
RICHARDES CALIL FERREIRA(OAB:
143150-D/SP)
RÉU
CONDOMINIO RESIDENCIAL WINDS
ADVOGADO
RICHARDES CALIL FERREIRA(OAB:
143150-D/SP)
RÉU
ASSOCIACAO DE MORADORES DO
LOTEAMENTO PARK REAL
ADVOGADO
RICHARDES CALIL FERREIRA(OAB:
143150-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADILSON DA SILVA PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PARK
REAL
- CONDOMINIO RESIDENCIAL WINDS
- GTA - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b855625
proferido nos autos.
DESPACHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b855625
Tendo em vista que a r.sentença determinou que o(a) reclamante
pagasse os honorários advocatícios para a reclamada observando-
proferido nos autos.
DESPACHO
Tendo em vista que a r.sentença determinou que o(a) reclamante
pagasse os honorários advocatícios para a reclamada observandose Art. 791-A, da CLT, ou seja, a exigibilidade de pagamento dos
honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante ficará
suspensa nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da
decisão que a certificou, extinguindo-se tal obrigação após o
decurso desse prazo, se o credor não demonstrar,
inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual
insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que
ensejou a concessão de gratuidade da justiça, caberá ao credor
(reclamada) comprovar que deixou de existir a situação de
se Art. 791-A, da CLT, ou seja, a exigibilidade de pagamento dos
honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante ficará
suspensa nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da
decisão que a certificou, extinguindo-se tal obrigação após o
decurso desse prazo, se o credor não demonstrar,
inequivocadamente, durante o aludido interregno, a eventual
insubsistência da condição de hipossuficiência econômica que
ensejou a concessão de gratuidade da justiça, caberá ao credor
(reclamada) comprovar que deixou de existir a situação de
insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade
anteriormente estabelecida, nos termos do § 4º do artigo 791-A da
CLT c/c §§ 2º e 3º do artigo 98 do NCPC, arquivem-se os autos.
insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade
anteriormente estabelecida, nos termos do § 4º do artigo 791-A da
INDAIATUBA/SP, 16 de setembro de 2021
ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN
CLT c/c §§ 2º e 3º do artigo 98 do NCPC, arquivem-se os autos.
Juíza do Trabalho Titular
INDAIATUBA/SP, 16 de setembro de 2021
ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN
Juíza do Trabalho Titular
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171318
AMCCE
Processo Nº ATSum-0012069-24.2019.5.15.0077