TRT15 15/09/2022 -fl. 13281 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3559/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022
13281
Esclarece-se que, conforme o correto Enunciado 99 da 2ª Jornada
PODER JUDICIÁRIO
de Direito Material e Processual do Trabalho, arbitram-se honorários
JUSTIÇA DO
de sucumbência recíproca apenas em caso de indeferimento total
do pedido específico, de modo que o acolhimento do pedido, com
quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência
INTIMAÇÃO
parcial, pois a verba postulada restou acolhida, observando-se que,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9419f67
quando o Legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
ao acolhimento em parte dos pedidos formulados na petição inicial.
Tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao
reclamante e a tomada constitucional da assistência judiciária
Vistos, etc.
gratuita e integral como direito fundamental (artigo 5º, LXXIV, e 7º,
Julgo extinta a execução.
X, da CF), não se impõem, ao reclamante, honorários de
Noticiado o falecimento do perito (ID d039fed), intime-se a Sra.
sucumbência, sendo inconstitucionais as disposições da Lei
MERISLEI DE CAMPOS COSTA PERECIM, que consta da certidão
13.467/2017 que previram a imposição de honorários ao
do INSS (ID c318b9e) como única dependente, para fornecer seus
beneficiário sucumbente (artigos 791-A, §4º da CLT).
dados bancários no prazo de 10 dias.
Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre
Após, expeça-se o devido alvará eletrônico de transferência para
o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00.
recebimento dos honorários periciais.
Intimem-se.
Comprovada a transferência e zerados os saldos das contas
Nada mais.
judiciais, arquivem-se os autos.
JOAO BAPTISTA CILLI FILHO
JOAO BAPTISTA CILLI FILHO
Juiz do Trabalho Titular
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0001228-49.2013.5.15.0054
AUTOR
JOSE MARIO TERRA COPPOLA
ADVOGADO
ROBERTO AUGUSTO
LATTARO(OAB: 256766/SP)
RÉU
DIRCE DE RUSSI FERNANDES
ADVOGADO
JAIR RICARDO PIZZO(OAB:
253306/SP)
RÉU
THIAGO AGAPITO FERNANDES
ADVOGADO
JAIR RICARDO PIZZO(OAB:
253306/SP)
RÉU
CONTROLSYSTEM AUTOMACAO
INDUSTRIAL EIRELI
RÉU
CONTROLSYSTEM - COMERCIAL
ELETRONICA LTDA - ME
ADVOGADO
LEONOR SILVA COSTA(OAB:
73943/SP)
ADVOGADO
JAIR APARECIDO PIZZO(OAB:
116932/SP)
RÉU
FELIPE AGAPITO FERNANDES
ADVOGADO
JAIR RICARDO PIZZO(OAB:
253306/SP)
RÉU
MOACYR AGAPITO FERNANDES
JUNIOR
ADVOGADO
JAIR RICARDO PIZZO(OAB:
253306/SP)
PERITO
LUIZ PEDRO RAVANELI
PERITO
ANTONIO CARLOS PERICIM
Processo Nº ATOrd-0001228-49.2013.5.15.0054
AUTOR
JOSE MARIO TERRA COPPOLA
ADVOGADO
ROBERTO AUGUSTO
LATTARO(OAB: 256766/SP)
RÉU
DIRCE DE RUSSI FERNANDES
ADVOGADO
JAIR RICARDO PIZZO(OAB:
253306/SP)
RÉU
THIAGO AGAPITO FERNANDES
ADVOGADO
JAIR RICARDO PIZZO(OAB:
253306/SP)
RÉU
CONTROLSYSTEM AUTOMACAO
INDUSTRIAL EIRELI
RÉU
CONTROLSYSTEM - COMERCIAL
ELETRONICA LTDA - ME
ADVOGADO
LEONOR SILVA COSTA(OAB:
73943/SP)
ADVOGADO
JAIR APARECIDO PIZZO(OAB:
116932/SP)
RÉU
FELIPE AGAPITO FERNANDES
ADVOGADO
JAIR RICARDO PIZZO(OAB:
253306/SP)
RÉU
MOACYR AGAPITO FERNANDES
JUNIOR
ADVOGADO
JAIR RICARDO PIZZO(OAB:
253306/SP)
PERITO
LUIZ PEDRO RAVANELI
PERITO
ANTONIO CARLOS PERICIM
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE MARIO TERRA COPPOLA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188761
- CONTROLSYSTEM - COMERCIAL ELETRONICA LTDA - ME
- DIRCE DE RUSSI FERNANDES
- FELIPE AGAPITO FERNANDES
- MOACYR AGAPITO FERNANDES JUNIOR
- THIAGO AGAPITO FERNANDES