TRT17 05/11/2018 -fl. 134 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2594/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018
134
insalubridade, Nno ambiente de trabalho, prevê-se o adicional
correspondente. Lado outro, é ônus do empregador a comprovação
do fornecimento de EPI, adequado e certificado, a teor do que
preceituam os artigos 818 da CLT e 373, II, da CLT.
ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000119-27.2017.5.17.0014 RO
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
RECORRIDA: MECANICA DIESEL BARCELOS E NETTO LTDA ME
1. RELATÓRIO
RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA
SYLVEIRA NOVAIS
O reclamante interpõe recurso ordinário em face da r. sentença (Id
e2224e7), da MM. 14 Vara do Trabalho de Vitória-ES, a qual julgou
improcedentes os pedidos.
EMENTA
Razões do recurso (Id 0fbdf76) pleiteando a reforma do julgado
quanto ao adicional de insalubridade, quanto às horas extras,
quanto ao ticket alimentação, quanto à doença ocupacional/danos
morais e materiais e ainda quanto à nulidade da
dispensa/reintegração/dano moral.
A reclamada apresenta contrarrazões (Id 6e4bded) pleiteando o não
provimento do recurso.
EMENTA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI.
ÔNUS DO EMPREGADOR EM COMPROVAR O FORNECIMENTO
DE EPI ADEQUADO E CERTIFICADO. O uso do equipamento de
proteção individual não retira o direito do empregado ao pagamento
do adicional de insalubridade, pois o fornecimento de EPI ameniza a
agressividade do agente insalubre, mas não elimina a insalubridade.
A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o
adicional. O uso do EPI é obrigatório e mesmo assim, havendo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126026
2. FUNDAMENTAÇÃO