TRT17 23/11/2022 -fl. 924 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
3604/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022
924
“Art. 22. [...] [...] § 6º A partir de 1º de janeiro de 2021, quaisquer
Recorre, o autor, da sentença de ID 968e2ae.
cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o
Tempestivo o recurso, regular a representação processual
arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.
(instrumento de ID 0015a6b); sem preparo, pois a sucumbência,
Vindo a resposta, na forma do art. 879, §1º-B da CLT, intime-se o
ainda que parcial, caso dos autos, impõe ônus pecuniário
réu, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste, no prazo
exclusivamente ao empregador/ex-empregador; presente a
de 10 dias. Em caso de discordância, deverá apresentar os valores
legitimidade, pois o(a) recorrente é o(a) titular ativo(a) da relação
que entenda devidos, também em conformidade com os critérios
jurídica de direito material controvertida; presente ainda o interesse
estabelecidos ao autor.
recursal, ante a sucumbência recíproca; por fim, não há qualquer
O silêncio da ré conduzirá à presunção de correção dos valores
fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Admite-se, pois, o
apurados pelo autor, o que levará à homologação.
recurso.
Havendo divergência ou impugnação, à Contadoria para verificação.
Intima(m)-se a(s) ré(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), para
Na hipótese de incidência de contribuição previdenciária superior a
as razões de contrariedade.
R$ 20.000,00, intime-se a União para se manifestar, em 10 dias,
Vencido o prazo ou apresentadas antes as contrarrazões,
sob pena de preclusão, nos termos da Portaria MF 582/2013.
encaminhe-se ao E. TRT.
Ao final, façam-se conclusos os autos para decisão.
Cientes as partes, nas pessoas de seus advogados, com a
publicação no DEJT.
LINHARES/ES, 22 de novembro de 2022.
LINHARES/ES, 22 de novembro de 2022.
ADIB PEREIRA NETTO SALIM
ADIB PEREIRA NETTO SALIM
Juiz do Trabalho Titular
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0000135-49.2022.5.17.0161
RECLAMANTE
MARCELO CARVALHO DOS
SANTOS
ADVOGADO
NICOLAS MARCONDES NUNO
RIBEIRO(OAB: 25800/ES)
ADVOGADO
EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB:
7686/ES)
RECLAMADO
JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO
OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCELO LUIZ RIBEIRO
RAMOS(OAB: 25606/ES)
RECLAMADO
CONASCI CONSTRUTORA LTDA ME
ADVOGADO
MARCELO LUIZ RIBEIRO
RAMOS(OAB: 25606/ES)
RECLAMADO
REVESTI CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
MARCELO LUIZ RIBEIRO
RAMOS(OAB: 25606/ES)
PERITO
BRENO MORAES TOMAZI
Processo Nº ATOrd-0000135-49.2022.5.17.0161
RECLAMANTE
MARCELO CARVALHO DOS
SANTOS
ADVOGADO
NICOLAS MARCONDES NUNO
RIBEIRO(OAB: 25800/ES)
ADVOGADO
EZEQUIEL NUNO RIBEIRO(OAB:
7686/ES)
RECLAMADO
JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO
OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCELO LUIZ RIBEIRO
RAMOS(OAB: 25606/ES)
RECLAMADO
CONASCI CONSTRUTORA LTDA ME
ADVOGADO
MARCELO LUIZ RIBEIRO
RAMOS(OAB: 25606/ES)
RECLAMADO
REVESTI CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
MARCELO LUIZ RIBEIRO
RAMOS(OAB: 25606/ES)
PERITO
BRENO MORAES TOMAZI
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO CARVALHO DOS SANTOS
- CONASCI CONSTRUTORA LTDA - ME
- JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA
- REVESTI CONSTRUTORA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 223c799
INTIMAÇÃO
proferida nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 223c799
DESPACHO
proferida nos autos.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL
DESPACHO
ADMISSIBILIDADE RECURSAL
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